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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de julho de 2018.

1 – Organismos de Investimento Coletivo: – Decreto-Lei n.º 56/2018 de 9 de julho.

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais.

 

2 – Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social: – Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho.

O presente decreto regulamentar procede à sexta alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1 -A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

 

3 – EBF – Aquisição de participações sociais pelos trabalhadores em empresas com atividade no âmbito do setor da tecnologia: – Portaria n.º 195/2018 de 5 de julho.

Define o conceito de empresa do setor da tecnologia (EST) para efeitos do disposto no artigo 43.º -C do Estatuto dos Benefícios Fiscais, como sendo qualquer empresa que desenvolva atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), internamente ou em colaboração externa, com vista à criação de novos ou melhores produtos ou serviços e processos.

 

4 – IVA – Opção de pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica – Artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA – Instruções complementares ao Ofício Circulado n.º 30193, de 11 de agosto de 2017 – Ofício Circulado n.º 030203 de 2018-07-04.

Por terem surgido dúvidas concretas sobre o exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do CIVA e os efeitos que dela decorrem, mostrou-se necessário proceder à elaboração de instruções administrativas, tendo em vista o correto e atempado cumprimento das obrigações pelos sujeitos passivos que optaram pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.

 

5 – Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: – Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 232/2018, de 3 de julho, a páginas 9.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de julho de 2018.

 

6 – Regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros: – Lei n.º 35/2018 de 20 de julho.

Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593.

 

7 – Comunicação pelas Câmaras Municipais à AT: – Portaria n.º 213/2018 de 18 de julho.

São aprovados os termos, formatos e procedimentos para comunicação pelas Câmaras Municipais à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), dos elementos previstos no n.º 1 do artigo 128.º do Código do IMI, sendo que o envio será efetuado através do preenchimento dos formulários eletrónicos disponibilizados no Portal das Finanças e da inserção dos ficheiros com as caraterísticas e formato admitidos nessa plataforma.

 

8 – Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas: – Aviso n.º 84/2018, da Secretaria Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República n.º 134/2018, Série I, de 2018-07-13.

Torna público que foi assinado em Lisboa, em 14 de setembro de 2012, o ajuste administrativo, cujo texto acompanha este aviso, para a aplicação da Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

 

9 – Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social: – Aviso n.º 94/2018, de 2018-07-27, da Secretaria de Estado da Segurança Social.

Torna público que foi assinado, no dia 5 de julho, em Maputo, por ocasião da III Cimeira Luso – Moçambicana, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, cujo texto é publicado em anexo.

 

10 – Taxa supletiva de juros moratórios: – Aviso n.º 9939/2018, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República n.º 143/2018, Série II, de 2018-07-26.

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2018, é de 7 %.

 

11 – Código do IRC – N.º 1 do artigo 92.º: – Acórdão (extrato) n.º 309/2018, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.º 138/2018, Série II, de 2018-07-19.

Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10 % a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho.

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