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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de agosto de 2018.

1 – Disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT: – Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto.

Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, para o cumprimento das obrigações declarativas previstas nos artigos 57.º e 113.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e nos artigos 120.º e 121.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ou seja, da apresentação da declaração modelo 3 de IRS, da declaração modelo 22 de IRC e da IES-DA.

 

 2 – Regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo: – Lei n.º 42/2018 de 9 de agosto.

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes.

 

3 – Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) – Lei n.º 43/2018 de 9 de agosto.

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais e prorroga a vigência de alguns artigos do mesmo.

 

 4 – Transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE): – Lei n.º 45/2018 de 10 de agosto, retificada e publicada integralmente em anexo à Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, do mesmo dia 10 de agosto.

Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) e estabelece ainda o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam e disponibilizam aos interessados a referida modalidade de transporte.

 

 5 – Código Civil: – Lei n.º 48/2018 de 14 de agosto.

Altera os artigos 1700.º e 2168.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.

 

6 – Código das Associações Mutualistas: – Decreto-Lei n.º 59/2018 de 2 de agosto.

Aprova, em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, o Código das Associações Mutualistas.

 

 7 – Estatuto da Agricultura Familiar: – Decreto-Lei n.º 64/2018 de 7 de agosto.

Consagra o Estatuto da Agricultura Familiar.

 

8 – IVA – Cooperação administrativa, e luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do IVA: – Decisão (UE) 2018/1089, do Conselho, de 22 de junho de 2018, publicada no JOUE n.º L 195.de 2018-08-01.

Aprova, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa e a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

 

 9 – Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: – Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 271/2018, de 2 de agosto, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de agosto de 2018.

 

10 – Lei das Finanças Locais e Código do IMI: – Lei n.º 51/2018 de 16 de agosto.

Procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

 

11 – Alojamento local – Autorização de exploração: – Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto.

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

 

12 – Aquicultura – Subsídio, no âmbito do auxílio de minimis: – Portaria n.º 238/2018 de 29 de agosto.

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

 

13 – Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento: – Aviso n.º 107/2018, de 24 de agosto, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Torna público que, em 5 de setembro de 2017 e em 7 de setembro de 2017, foram recebidas notas, respetivamente na Embaixada de Portugal em Caracas e na Embaixada de Barbados em Caracas, em que se comunica terem sido cumpridos pelos dois Estados os respetivos requisitos do direito interno para a entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.

 

 14 – Pagar Impostos a partir do estrangeiro: – Comunicação disponível no Portal das Finanças, em Destaques e atualidades.

Descreve as alternativas que estão à disposição dos sujeitos passivos para efetuar pagamento de impostos quando estão fora do território nacional.

 

15 – Autos de notícia de PEC 2016: – Esclarecimento disponível no Portal das Finanças, em Destaques e atualidades.

Na emissão dos autos de notícia por falta ou insuficiência do Pagamento Especial por Conta (PEC) de IRC do período de 2016 constatou-se que, em algumas situações e por lapso, foi considerada uma base de cálculo incorreta. Por esse facto, a AT procedeu-se à anulação dos autos onde se verificou essa incorreção e à emissão de novos com o valor base corrigido, sendo o valor das coimas constante destes últimos o efetivamente devido.

 

16 – IVA – Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro: – Ofício Circulado n.º 15663/2018, de 24 de agosto, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT.

Divulga as taxas de câmbio médias a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2018, para determinação do valor aduaneiro.

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