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Síntese das principais matérias de índole fiscal da Proposta de Lei do Orçamento do Estado de 2019

No seguimento da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2019 apresentada pelo Governo no passado dia 15 de outubro e que, ainda será sujeita a aprovação pela Assembleia da República, vimos pelo presente apresentar uma síntese das principais matérias de índole fiscal.

No que que concerne às empresas, destaca-se o agravamento da tributação autónoma sobre os encargos com veículos, bem como uma limitação à dedução de imparidades para créditos de cobrança duvidosa, no que se refere a créditos entre empresas que são detidas, direta ou indiretamente em mais de 10% pela mesma entidade.

Por outro lado, prevê-se um incremento dos limiares aplicáveis ao Regime Fiscal do Investimento (RFAI) e à Dedução dos Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR), bem como medidas de apoio a empresas localizadas em território do interior.

Adicionalmente, ao nível do IRS é de realçar a alteração na retenção na fonte autónoma referente à remuneração relativa a trabalho suplementar e às remunerações relativas a anos anteriores.

Por forma a permitir uma visão global das principais alterações propostas aconselhamos a consulta da síntese, remetida em anexo, contendo uma breve descrição das mesmas, agrupadas em função do respetivo imposto.

 

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