noticias-01-1024x652

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de outubro de 2018.
  1. Tabela Geral do Imposto do Selo – Verba 28.1 – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 378/2018, publicado no Diário da República n.º 190/2018, Séria II, de 2018.10.02.

Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a EUR 1 000 000. Revoga o Acórdão n.º 250/17.

 

  1. Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais: – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 379/2018, publicado do Diário da República n.º 196/2018, Série II, de 2018.10.11.

Julga inconstitucional, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, o n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao Regulamento n.º 364/2012, de 11 de junho, do Município de Oeiras, com o sentido de que o metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.

 

  1. Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: – Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 353/2018, de 2 de outubro, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de outubro de 2018.

 

  1. Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto: – Declaração de retificação n.º 35-A/2018, de 12 de outubro.

Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

 

  1. Direito de preferência pelos arrendatários: – Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.

Garante o exercício efetivo do direito de preferência pelos arrendatários na alienação do locado, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966.

 

  1. Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES-DA): – Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, estabelecendo que o preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES), bem como da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DA), passe a ser efetuado após prévia submissão do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF -T (PT), relativo à contabilidade, à Autoridade Tributária e Aduaneira e respetiva validação, simplificando o preenchimento dos seus anexos A e I.

 

  1. Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde: – Aviso n.º 135/2018, de 26 de outubro, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Torna público que foi assinado, no dia 20 de setembro de 2018, na cidade da Praia, por ocasião da visita oficial a Cabo Verde, do Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, cujo texto publica em anexo.

 

  1. Remuneração específica das farmácias ao abrigo da Portaria n.º 262/2016 – Aplicabilidade e regularização do IVA: – Despacho do SEAF, divulgado por nota informativa da Comissão de Acompanhamento dos Acordos celebrados entre os Ministérios das Finanças e da Saúde e as Associações das Farmácias.

A segunda fase da regularização de IVA associado à remuneração específica prevista na Portaria n.º 262/2016 implica a entrega de declarações periódicas de IVA de substituição correspondentes aos seguintes períodos de imposto:

a) regime mensal: janeiro de 2017 a abril de 2018 (16 períodos);

b) regime trimestral: janeiro a dezembro de 2017 (4 períodos).

 

  1. Cooperação administrativa no domínio do IVA: – Regulamento (UE) 2018/1541, do Conselho, de 2 de outubro de 2018, publicado no JOUE n.º L259, de 2018.10.16, na página 1.

Altera os Regulamentos (UE) n.º 904/2010 e (UE) 2017/2454, no que diz respeito às medidas destinadas a reforçar a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

 

  1. Regulamento (CE) n.º 1126/2008: – Regulamento (UE) 2018/1595 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, publicado no JOUE L265, de 2018.10.24, a páginas 3.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 23 do International Financial Reporting Interpretations Committee.

 

  1. Turquia – Novos certificados de origem emitidos eletronicamente: – Ofício Circulado n.º 15670, de 2018.10.10, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT.

Os modelos de certificados originalmente previstos nos diferentes Acordos em vigor na Turquia, contendo um padrão verde guilhochado, passam a ser impressos com a informação necessária declarada no próprio sistema eletrónico pelo exportador ou pelo seu representante legal.

 

  1. ISV – Regularização fiscal de veículo de terceiro país (importado): – Ofício Circulado n.º 35.092, de 2018-10-23, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, da AT.

É após a autorização de saída que é possível contabilizar o cumprimento do prazo de apresentação da DAV a que se referem os artigos 18.º, n.º 1, 19.º, n.º 1 e 20.º, n.º 1, alínea a) e artigo 24.º, n.º 1 do Código do Imposto sobre Veículos (CISV).

noticias rodape

logo-footer