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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de novembro de 2018.
  1. Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica: – Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro.

Aprova, em anexo, o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/EU e o Regulamento (EU) n.º 1093/2010 e que revoga a Diretiva 2007/644/CE.

 

  1. Regime especial da marinha mercante e dos seus tripulantes: – Decreto-Lei n.º 92/2018 de 13 de novembro.

Define um novo enquadramento jurídico para a marinha mercante, instituindo um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios («tonnage tax») e um regime fiscal e contributivo específico para a atividade marítima, bem como um registo de navios e embarcações simplificado.

 

  1. Alteração da Diretiva 2006/112/CE – Diretiva (UE) 2018/1713, do Conselho, de 6 de novembro de 2018, publicada no JOUE n.º L 286, de 2018.11.14, a páginas 20.

No artigo 98.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro (a Diretiva do IVA), o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As taxas reduzidas não se aplicam aos serviços prestados por via eletrónica, com exceção dos abrangidos pelo ponto 6) do anexo III.»

 

  1. Prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário: – Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, publicado no D.R-, Série I de 14 de novembro.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do processo tributário.

 

  1. Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: – Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 400/2018, de 6 de novembro, a páginas 2.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de novembro de 2018.

 

  1. IVA – Ouro para investimento isento: – Lista das moedas publicada no JOUE n.º C 418, de 2018.11.14, a páginas 5.

Publica a lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento) — Válida para o ano de 2019.

 

  1. Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro: – Ofício Circulado n.º 15673/2018, de 30 de outubro, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT.

Divulga as taxas médias de câmbio para a determinação do valor aduaneiro e as taxas médias de câmbio na conversão de moedas estrangeiras “Complementares”, a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2018.

 

  1. Pré-preenchimento da declaração periódica de IVA: – Destaque do Portal das Finanças.

Encontra-se disponível a partir do início do mês de novembro a opção de utilização de valores pré preenchidos em alguns campos da declaração periódica (DP) de IVA, que apresenta pré-preenchidos, no quadro 06 da declaração e de eventuais anexos R, os campos referentes a “Transmissões de bens e prestações de serviços em que liquidou imposto: à taxa reduzida, à taxa intermédia e à taxa normal” – “Base tributável” (campos 1, 5 e 3) e correspondentes campos de “Imposto a favor do Estado” (campos 2, 6 e 4) – com base nos dados das faturas e faturas-recibo emitidas no Portal das Finanças (Faturas e Recibos Verdes).

 

  1. IVA – Lista das moedas de ouro – Ofício Circulado n.º 30205, de 2018-11-19.

Divulga, em anexo, a lista das moedas de ouro, consideradas ouro para investimento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 412/5, de 2018-11-14, a qual vigora durante o ano de 2019.

 

  1. Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro: – Ofício Circulado n.º 15680/2018, de 23 de novembro, da Direção de Serviços de Tributação Aduaneira da AT.

Divulga as taxas médias de câmbio para a determinação do valor aduaneiro e as taxas médias de câmbio a utilizar na conversão de moedas estrangeiras “Complementares”, a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2018.

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