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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de janeiro de 2019.
  1. Declaração modelo 22 de IRC: – Despacho n.º 616/2019, de 2019.01.04, do SEAF, publicado no DR, 2.ª Série, de 2019.01.14.

Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22 de IRC, respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC.

 

  1. Juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas: – Aviso n.º 212/2019 1, de 2019.01.04. da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. E.

Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,825 %.

 
  1. Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: – Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 2/2019, de 4 de janeiro, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de janeiro de 2019.

 

  1. Procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e respetivo registo: – Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de janeiro.

Procede à concretização do disposto no artigo 1345.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, estabelecendo o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e o respetivo registo.

 

  1. Regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI): – Decreto-Lei n.º 19/2019 de 28 de janeiro.

Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI).

 

  1. Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial — COMPETIR+: – Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A, de 16 de janeiro.

Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2016/A, de 18 maio, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/A, de 3 de janeiro, que regulamenta o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial — COMPETIR+.

 

  1. Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS): – Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

 

  1. Instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR) – Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de janeiro.

Aprova, em anexo, da qual faz parte integrante, as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

 

  1. Envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade: – Portaria n.º 31/2019 de 24 de janeiro.

Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e a submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, neste último caso, por parte das entidades sujeitas ao cumprimento das obrigações legais previstas no n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto- Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na sua redação atual, bem como a forma como a informação prestada através da IES e do ficheiro SAF- T (PT) relativo à contabilidade é disponibilizada às entidades destinatárias da mesma;

 

  1. Portaria n.º 32/2019 de 24 de janeiro

Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R que faz parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada — Informação Estatística — entidades residentes que exercem a título principal atividade comercial, industrial ou agrícola, entidades não residentes com estabelecimento estável e EIRL.

 

  1. IRS – Declaração modelo 3 e seus anexos: – Portaria n.º 34/2019 de 28 de janeiro.

Aprova a declaração modelo 3 de IRS e seus anexos, destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, sendo apenas mantido em vigor o modelo de impresso relativo ao Anexo E – rendimentos de capitais, aprovado pela Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro, sendo, no entanto, aprovadas novas instruções de preenchimento

 

  1. IES/DA – Portaria n.º 35/2019 de 28 de janeiro.

São aprovados pela presente portaria a folha de rosto e Anexos A, B, C, D, E, H, I, Q e S, que devem ser utilizados, após a entrada em vigor da presente portaria, para a entrega das declarações relativas ao período de 2019 e posteriores, mantendo -se vigentes os modelos de impressos aprovados pelas Portarias n.ºs 271/2014, de 23 de dezembro, 208/2007, de 16 de fevereiro, 8/2008, de 3 de janeiro, e 26/2012, de 27 de janeiro, bem como pelos despachos do SEAF de 31/01/2003 — declaração n.º 134/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de março de 2003, e de 28/12/2004 — declaração n.º 1/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 11 de janeiro de 2005, para a entrega das declarações relativas ao período de 2018 e anteriores.

 

  1. Tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D do CIRS: – Despacho n.º 791-A/2019, de 2019.01.18, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aprova as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D daquele diploma legal, as quais refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

 

  1. Despacho n.º 1056/2019 Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30.

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2019.

 

  1. Unidade dos Grandes Contribuintes: – Despacho n.º 977/2019, da Diretora-Geral da AT, publicado no Diário da República, 2.ª série – N.º 19, de 2019.01.28.

A Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho, que procede à alteração à alínea a) do artigo 1.º e ao n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, promove alterações que visam o alargamento e a consolidação do acompanhamento pela Unidade dos Grandes Contribuintes das entidades que operam no setor financeiro.

 

  1. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018, publicado no Diário da República n.º 16/2019, Série I, de 2019-01-23.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º – ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

 

  1. IRS – Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões: – Circular n.º 1/2019, de 21 de janeiro.

Divulga as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a aplicar em 2019.

 

  1. IRC – Regime especial de determinação da matéria coletável em IRC para a marinha mercante – Opção: – Ofício Circulado n.º 20202, de 2019-01-22.

Nos termos do artigo 1.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, podem optar pelo regime os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português que exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial relacionadas com o transporte marítimo de mercadorias ou de pessoas, legalmente habilitadas para o efeito, aos quais não seja aplicável o regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto no art.º 86.º-A do Código do IRC.

 

  1. Depreciação de viaturas – Valor residual: – Ofício Circulado n.º 20203, de 2019-01-25.

Divulga instruções acerca da dedutibilidade fiscal do valor das depreciações reconhecidas contabilisticamente, relativas a viaturas ligeiras de passageiros e certas categorias de viaturas ligeiras de mercadorias, quando o valor residual estimado pela empresa representa valores elevados.

 

  1. Brexit – Consequências na Importação e exportação de mercadorias: – Instruções constantes do Portal das Finanças, em Destaques.

Contém várias instruções sobre as consequências na importação e exportação de mercadorias de e para o Reino Unido, mas também sobre a localização das operações, nomeadamente dos serviços prestados por empresas do Reino Unido, ou prestados a entidades daquele país.

 

  1. IVA na Importação de Bens (artigo 27.º, n.º 8 do CIVA): – Instruções constantes do Portal das Finanças, em Destaques

Para agilizar a validação dos valores referentes à realização de importações de bens, por confronto com os inscritos nas declarações aduaneiras de importação, foi criada uma funcionalidade que disponibiliza aos sujeitos passivos que exerceram a opção de pagamento do IVA prevista no artigo 27.º, n.º 8 do Código do IVA o detalhe dos valores inscritos nos campos 18 e 19 da declaração periódica (nomeadamente, código de estância aduaneira, número de liquidação, data da liquidação, valor das importações e IVA liquidado).

Mantém-se, no entanto, a possibilidade de alterar tais valores desde que os sujeitos passivos estejam na posse dos documentos que titulem as alterações efetuadas.

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