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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de fevereiro de 2019.
  1. Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal: – Decreto do Presidente da República n.º 12/2019 de 14 de fevereiro

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, em 18 de janeiro de 2019.

 

  1. Convenção sobre Dupla Tributação entre a República Portuguesa e a República de Angola: – Decreto do Presidente da República n.º 13/2019 de 14 de fevereiro

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, em 18 de janeiro de 2019

 

  1. LGT – Juros indemnizatórios: – Lei n.º 9/2019 de 1 de fevereiro.

Altera o artigo 43.º da Lei Geral Tributária (LGT), clarificando, com natureza retroativa, o dever das entidades públicas de pagar juros indemnizatórios pelo pagamento de prestações tributárias que sejam indevidos por a sua cobrança se ter fundado em normas declaradas judicialmente como inconstitucionais ou ilegais.

 

  1. Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras: – Lei n.º 17/2019 de 14 de fevereiro.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, alterado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.

 

  1. Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal: – Resolução da Assembleia da República n.º 22/2019, de 14 de fevereiro.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda em 18 de setembro de 2018.

 

  1. Convenção sobre Dupla Tributação entre a República Portuguesa e a República de Angola: – Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14 de fevereiro

Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

 

  1. Interoperabilidade dos registos comerciais dos Estados Membros da União Europeia: – Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro,

Estabelece as regras aplicáveis ao acesso e intercâmbio de informação entre o registo comercial nacional e os registos comerciais de outros Estados Membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, cujas disposições foram codificadas através da Diretiva n.º 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho.

 

  1. Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes: – Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro.

Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, e das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

 

  1. IRS – Pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos: – Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro.

O presente decreto regulamentar procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual (Código do IRS).

 

  1. Retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira: – Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M, de 15 de fevereiro.

O valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira é de (euro) 615, nos termos do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M, de 4 de agosto, na sua atual redação.

 

  1. Subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca: – Portaria n.º 44-B/2019 de 1 de fevereiro.

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

 

  1. Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2019: – Aviso n.º 2553/2019, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, publicado no Diário da República n.º 32/2019, Série II de 2019-02-14.

A taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3.º do artigo 102.º do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2019, é de 7 %.

 

  1. Norma Internacional de Contabilidade 28: – Regulamento (UE) 2019/237, da Comissão, de 8 de fevereiro, publicado no JOUE L 39, de 2019.02.11, na página 1.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 28.

 

  1. Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: – Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 43/2019, de 4 de fevereiro, na página 1.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de fevereiro de 2019.

 

  1. Artigo 19.º da Lei Geral Tributária – Renúncia a representação fiscal – Procedimentos a adotar: – Ofício Circulado n.º 90026, de 2019-02-07.

Visando a harmonização dos procedimentos pelos serviços da administração tributária, procede à divulgação do entendimento sancionado por despacho de 2019/02/01 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), clarificando e divulgando os procedimentos a adotar em matéria de renúncia à representação fiscal.

 

  1. IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2018: – Ofício Circulado n.º 20205, de 2019-02-12.

Divulga a lista de Municípios com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas de derrama lançadas sobre o lucro tributável do IRC do período de 2018, bem como o âmbito das respetivas isenções necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22 de IRC.

 

  1. Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Região Autónoma da Madeira – 2019: – Circular n.º 3/2019, de 19 de fevereiro.

Divulga, em anexo, as tabelas de retenção de IRS, para 2019, aprovadas por Despacho n.º 37/2019 do Vice-Presidente do Governo Regional, de 31 de janeiro.

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