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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de março de 2019.
  1. Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019: – Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março.

Declara que a Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de dezembro de 2018, saiu com algumas incorreções, que agora se retificam.

 

  1. Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro: – Declaração de Retificação n.º 7-A/2019, de 8 de março.

Retifica a Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro, que alterou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e criou condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

 

  1. Regime especial de determinação da matéria coletável aplicável às atividades de transporte marítimo: – Portaria n.º 72-B/2019 de 4 de março

A presente portaria define os termos da redução do quantitativo da matéria coletável previsto no n.º 1 do artigo 5.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro.

 

  1. Reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD): – Portaria n.º 74/2019 de 8 de março

A presente portaria estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.

 

  1. Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos: – Despacho n.º 2445/2019, de 12 de março, do Ministro das Finanças.

O depósito a favor do Estado a constituir pelo sujeito passivo no montante correspondente ao preço de exercício do direito potestativo de aquisição da totalidade dos direitos de conversão, a que se refere o n.º 8 do artigo 6.º da Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro, na redação dada pela Portaria n.º 272/2017, de 13 de setembro, é efetuado em conta em nome da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) aberta junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.

 

  1. Decreto-Lei n.º 28/2019, de 1 de fevereiro: – Despacho n.º 85/2019.XXI, de 1 de março, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A obrigação de utilização de programas de faturação previamente certificados pela AT, por sujeitos passivos que não estavam a tal obrigados pela Portaria n.º 363/2010, de 23 de jungo, pode ser cumprida, sem penalidades, até 1 de julho de 2019.

O mesmo se verifica relativamente à obrigação de assegurar que os respetivos programas respeitam a integridade operacional, a integridade dos dados de suporte aos programas de faturação e contabilidade e a disponibilidade da documentação técnica relevante, prevista no artigo 11.º do mesmo Decreto-Lei.

 

  1. Norma Internacional de Contabilidade 19: – Regulamento (UE) 2019/402 da Comissão, de 13 de março de 2019, publicado no JOUE n.º L72, de 2019.03.13, a páginas 6.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19.

 

  1. Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento: – Informação da Comissão da U. E., publicada no jornal oficial C 79/2019, de 4 de março, a páginas 5.

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,00 % a partir de 1 de março de 2019.

 

  1. Regime fiscal aplicável a ex-residentes – Artigo 12.º-A do código do IRS: – Ofício Circulado n.º 20206, de 2019-02-28.

Divulga o entendimento sancionado por despacho, de 19/02/2019, da Diretora Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, com esclarecimentos sobre a aplicação do regime fiscal aplicável a ex-residentes, constante do artigo 12.º-A do código do IRS.

 

  1. IVA – Taxa a aplicar à transmissão de relva e tapetes de relva natural: – Ofício Circulado n.º 30210, de 2019-03-06.

A produção de relva natural, ainda que em tapete, constitui indubitavelmente uma atividade de produção agrícola, tal como refere a categoria 5 da Lista I anexa ao CIVA, pelo que a sua transmissão é passível de IVA à taxa reduzida, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código, por enquadramento na verba 5.1.1.

 

  1. Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2019: – Ofício Circulado n.º 20207, de 2019-03-13.

Identifica as principais alterações introduzidas em cada um dos novos modelos de impressos da declaração modelo 3 de IRS e nos seus anexos.

 

  1. Cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial: – Lei n.º 27/2019, de 28 de março.

Procede à aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial.

 

  1. Programa Regressar: – Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, publicado no Diário da República n.º 62/2019, Série I, de 2019.03.28.

Aprova o Programa Regressar, enquanto programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão -de -obra que hoje se fazem sentir nalguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o investimento e o combate ao envelhecimento demográfico.

 

  1. Redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura: – Portaria n.º 83/2019 de 21 de março.

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2019, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena aquicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 93.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

 

  1. Normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e normas internacionais de relato financeiro 3 e 11: – Regulamento (UE) 2019/412, da Comissão, de 15 de março de 2019, publicado no JOUE n.º L 73, de 2019.03.15, a páginas 93.

Altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas internacionais de contabilidade 12 e 23 e às normas internacionais de relato financeiro 3 e 11.

 

  1. IVA – Decreto-lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro – Alterações ao código do IVA: – Ofício Circulado n.º 30211, de 2019-03-15.

Tendo em vista a clarificação das alterações efetuadas ao Código do IVA, pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro divulga instruções sobre as mesmas alterações.

 

  1. OE 2019 – Dispensa de pagamento especial por conta (PEC): – Ofício Circulado n.º: 20208, de 2019-03-18.

Esclarece que, no caso do PEC relativo ao período de tributação de 2019, são condições para a dispensa deste pagamento a entrega atempada das declarações modelo 22 e IES referentes aos períodos de tributação de 2017 e de 2018.

 

  1. Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro: – Ofício Circulado n.º: 15703/2019, de 22 de março.

Divulga as taxas de câmbio médias para a determinação do valor aduaneiro e as taxas de câmbio médias a utilizar na conversão de moedas estrangeiras “Complementares”, a utilizar de 1 a 30 de abril de 2019.

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