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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de maio de 2019.
  1. Portaria n.º 126/2019 de 2 de maio

Procede à alteração da Portaria n.º 2/2015, de 6 de janeiro, que define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

 

  1. Lei n.º 32/2019 de 3 de maio.

Reforça o combate às práticas de elisão fiscal e altera os regimes aplicáveis às empresas estrangeiras controladas, aos gastos de financiamento líquidos, à tributação à saída (exit tax), bem como a cláusula geral anti abuso. Com estas normas Portugal transpõe, parcialmente, para a sua ordem jurídica, a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno.

 

  1. Decreto-Lei n.º 60/2019 de 13 de maio.

Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.

 

  1. Portaria n.º 144/2019 de 15 de maio

Portaria que regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica. 

 

  1. Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio

Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística. 

 

  1. Despacho n.º 217/2019-XXI de 21 de maio do SEAF

Veio determinar a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) relativa ao ano de 2018 até ao dia 30 de junho de 2019.

 

  1. Decreto-Lei n.º 68/2019.de 22 de maio

Cria o Programa de Arrendamento Acessível.

 

  1. Portaria n.º 160/2019 de 24 de maio

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

 

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019 de 24 de maio

O regime jurídico da concessão dos apoios financeiros a obras de reabilitação, reparação e beneficiação de edifícios ou de frações, para habitação própria permanente ou para arrendamento, no âmbito do Programa Casa Renovada, Casa Habitada.

 

  1. Portaria n.º 162/2019 de 27 de maio

Portaria que estabelece os termos da comunicação da informação a prestar pela Docapesca, Portos e Lotas, S. A., ao Instituto da Segurança Social, I. P.

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