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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de junho de 2019.
  1. Portaria n.º 173/2019 de 05 de junho

Concretiza atribuição dos prémios de desempenho por cobrança de dívida à segurança social.

 

  1. Portaria n.º 175/2019 de 6 de junho

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

 

  1. Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho.

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

 

  1. Portaria n.º 177/2019 de 6 de junho.

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.

 

  1. Portaria n.º 179/2019 de 7 de junho

Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.

 

  1. Decreto-Lei n.º 79/2019 – DR n.º 113/2019, Série I de 14 de junho

Alarga pensões provisórias do regime geral de segurança social (invalidez, velhice e morte).

 

  1. Despacho n.º 254/2019-XXI de 27 de junho

Veio determinar a prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) relativa ao ano de 2018 até ao dia 30 de junho de 2019.

 

  1. Lei n.º 44/2019 – DR n.º 117/2019, Série I de 21 de junho

Regime de subsídios de apoio à atividade política dos Deputados.

 

  1. Despacho Normativo n.º 18/2019 – DR n.º 117/2019, Série II de 21 de junho

Comunicações obrigatórias das entidades do setor público empresarial e empresas cotadas.

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