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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de julho de 2019.
  1. Portaria n.º 201-A/2019, de 01.07.2019

Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo Código da Propriedade Industrial e revoga a Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro

 

  1. Regulamento de Execução (UE) n.º 2019/1129 da Comissão, de 02.07.2019

Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do IVA.

 

  1. Regulamento (UE) n.º 2019/1149 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.06.2019

Institui uma Autoridade Europeia do Trabalho.

 

  1. Decreto-Lei n.º 95/2019 – DR n.º 136/2019, Série I de 18.07.2019

Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas.

 

  1. Aviso n.º 11571/2019 – DR n.º 135/2019, Série II de 17.07.2019

Taxa supletiva de juros moratórios 2.º semestre 2019.

 

  1. Decreto-Lei n.º 94/2019 – DR n.º 134/2019, Série I de 16.07.2019

Plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.

 

  1. Portaria n.º 219/2019 de 16.07.2019

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º 1 do artigo 10.º-A do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.

 

  1. Decreto-Lei n.º 97/2019 – DR n.º 142/2019, Série I de 26.07.2019

Regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais (altera Código de Processo Civil).

 

  1. Portaria n.º 233/2019 – DR n.º 141/2019, Série I de 25.07.2019

Regulamenta o regime das «Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças».

 

  1. Portaria n.º 230/2019 – DR n.º 139/2019, Série I de 23.07.2019

IRS: residente não habitual e tabela de atividades.

 

  1. Portaria n.º 228/2019 – DR n.º 138/2019, Série I de 22.07.2019

Regime de cessão de créditos em massa: registos necessários em função das operações.

 

  1. Portaria n.º 238/2019 , de 30.07.2019

Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional.

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