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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de agosto de 2019.
  1. Ofício-circulado n.º 15 722/2019, de 25.07.2019

Disponibilização na NET:

  • Da versão original do novo Regulamento relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União (AE-IT-CAU);
  • De nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

 

  1. Ofício-circulado n.º 15 723/2019, de 26.07.2019

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de agosto de 2019.

 

  1. Boletim Informativo da AT, abril/junho 2019

AT em contacto.

 

  1. Manual de correção de erros centrais da declaração modelo 22

Atualização do manual de correção de erros centrais da declaração modelo 22.

 

  1. AT – Alerta de segurança

Mensagem fraudulenta.

 

  1. Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 08.08.2019

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

 

  1. Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 08.08.2019

Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

 

  1. Decreto-Lei n.º 111/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 16.08.2019 – Presidência do Conselho de Ministros

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

 

  1. Lei n.º 65/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 23.08.2019

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

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