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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de setembro de 2019.
  1. Portaria n.º 286/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I, de 2019-09-03

Aprova a nova declaração de modelo oficial n.º 27 e respetivas instruções de preenchimento.

 

  1. Portaria n.º 287/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03

Alteração da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março.

 

  1. Lei n.º 98/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.

 

  1. Lei n.º 93/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.

 

  1. Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

 

  1. Lei n.º 97/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária.

 

  1. Portaria n.º 289/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05

Finanças e Infraestruturas e Habitação – Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica

 

  1. Resolução da Assembleia da República n.º 159/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Recomenda ao Governo que rejeite a alteração do processo de decisão da União Europeia no âmbito da política fiscal.

 

  1. Lei n.º 100/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06

Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.

 

  1. Conselho de Ministros de 2019-09-05

Foi aprovado a versão final do seguinte diploma:

– Decreto regulamentar que altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada e ao Balcão Único do Prédio.

 

  1. Comunicado do Conselho de Ministros, de 2019-09-12

O Conselho de Ministros aprovou hoje medidas de contingência para o caso de o Reino Unido deixar a União Europeia sem acordo de saída, regulando matérias relativas a serviços financeiros e segurança social.

 

  1. Ofício-circulado n.º 15 724/2019, de 2019-09-11

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de setembro de 2019.

 

  1. Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Alteração de diversos códigos fiscais.

Aprova o justo impedimento para o exercício da profissão de contabilista certificado e que entra em vigor a 1 de janeiro de 2020.

 

  1. Lei n.º 120/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017.

 

  1. Portaria n.º 323/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

 

  1. Resolução da Assembleia da República n.º 206/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20

Recomenda ao Governo que dê orientações à Administração Tributária e Aduaneira para interpretar os números 1 e 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado no sentido de considerar isento do pagamento deste imposto os testes genéticos de paternidade.

 

  1. Decreto Regulamentar n.º 4/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20

Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada (primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto).

 

  1. Portaria n.º 324/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.

 

  1. Ofício-circulado n.º 20 212/2019, de 2019-09-24

Alterações introduzidas ao artigo 67.º do código do IRC pela Lei n.º 32/2019, de 3 de maio – Aplicação da lei no tempo.

 

  1. Ofício-circulado n.º 35 110/2019, de 2019-09-24

BREXIT – ISV

 

  1. Ofício-circulado n.º 15 729/2019, de 2019-09-27

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de outubro de 2019.

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