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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de outubro de 2019.
  1. Aviso n.º 93/2019 – Diário da República n.º 188/2019 Série I, de 2019-10-01

Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para eliminar a tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a fraude e a evasão fiscal, assinada em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

 

  1. Portaria n.º 339/2019 – Diário da República n.º 188/2019 Série I, de 2019-10-01

Aprova o modelo oficial da declaração mensal de imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, que constam do anexo I, da qual faz parte integrante.

 

  1. Decreto-Lei n.º 147/2019 – Diário da República n.º 187/2019 Série I, de 2019-09-30

Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

 

  1. Direitos de Segurança Social em caso de saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, de 2019-10-01

O Reino Unido (RU) comunicou a sua intenção de sair da União Europeia (UE) em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da UE, dando início a um prazo de dois anos, prorrogado uma primeira vez até 22 de maio e uma segunda vez até 31 de outubro de 2019, para a concretização dessa saída. Ao sair da UE, o RU passará a ser um país terceiro.

 

  1. Ofício-circulado n.º 30 213/2019, de 2019-10-01

Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro – Processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte.

 

  1. Aviso n.º 15 225/2019 – Diário da República n.º 188/2019 Série II, de 2019-10-01

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020.

 

  1. Lei n.º 119/2019 (art.º 16.º)

Conforme nota de rodapé n.º 23 do Ofício-Circulado n.º 30 213 de 1 de outubro de 2019 «durante o ano de 2019, a comunicação dos elementos das faturas pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24 de setembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre a norma transitória prevista no artigo 43.º, n.º 8 do Decreto-Lei). A partir de 1 de janeiro de 2020, deve ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (ver alteração ao n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 introduzida pelo artigo 16.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro).»

 

  1. Ofício-circulado n.º 15 730/2019, de 2019-10-01

Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS).

 

  1. Novas regras de faturação – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02

Página disponibilizada pela AT onde se encontra, de forma sistematizada e atualizada, a informação relevante relativa a este diploma.

 

  1. Declaração de Retificação n.º 49/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04

Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais».

 

  1. Portaria n.º 350/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

Regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos.

 

  1. Portaria n.º 351/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 – Rendimentos e retenções a taxas liberatórias, aprovada pela Portaria n.º 319/2018, de 12 de dezembro, em anexo à presente Portaria e da qual fazem parte integrante.

 

  1. Portaria n.º 352/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente Portaria, da qual fazem parte integrante.

 

  1. Circular n.º 4/2019, de 08-10-2019

Regime fiscal dos residentes não habituais.

 

  1. Segurança Social Direta (SSD)

Está em curso, até 31 de outubro, o prazo para entrega da declaração trimestral através da Segurança Social Direta (SSD).

 

  1. Portaria n.º 362/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.

 

  1. Comunicação dos elementos das faturas – Prazos

As faturas emitidas até 31 de dezembro de 2019 podem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até ao dia 15 do mês seguinte – Despacho n.º 411/2019.XXI, de 24/9, do SEAF.

As faturas emitidas a partir de 1 de janeiro de 2020 devem ser comunicadas à AT até ao dia 12 do mês seguinte – Art.º 3.º n.º 2 do Dec.-Lei n.º 198/2012, de 24/8, alterado pelo art.º 16.º da Lei n.º 119/2019.

 

  1. Decreto-Lei n.º 150/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10

Regula o Sistema Eletrónico de Compensação, para efeitos de compensação voluntária de créditos (ECOMPENSA).

 

  1. Portaria n.º 365/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10

Aprova a declaração modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

 

  1. Instrução Serviço n.º 20 005/2019, de 2019-09-27

Residente não habitual (RNH) – Atividades de elevado valor acrescentado (AEVA) – Alteração de procedimentos.

 

  1. Portaria n.º 368/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 25 – donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

 

  1. Informação Financeira de Residentes

Já se encontra disponível a entrega da IFR – Informação Financeira de Residentes, a que se refere a Portaria n.º 219/2019, de 16 de julho.

 

  1. Portaria n.º 370/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série I de 2019-10-14

Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (declaração modelo 3) e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

 

  1. Ofício Circulado n.º 35 111/2019, de 2019-10-01

Concentrados de bebidas não alcoólicas – Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

 

  1. Comunicado do Conselho de Ministros, de 2019-10-01

Foi aprovado o decreto-lei que revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), equiparando-o ao das instituições de segurança social. Foi aprovado o decreto-Lei que estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a transmissões de bens de produção silvícola.

 

  1. Portaria n.º 373/2019 – Diário da República n.º 198/2019, Série I de 2019-10-15

Alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que procedeu à criação da medida de apoio ao regresso de emigrantes a Portugal, no âmbito do «Programa Regressar».

 

  1. Portaria n.º 382/2019 – Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23

Sexta alteração ao Regulamento que estabelece normas comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

 

  1. Ofício-circulado n.º 20 213/2019, de 2019-10-23

DMR – Declaração de rendimentos de anos anteriores.

 

  1. Decreto-Lei n.º 163/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

 

  1. Ofício-circulado n.º 15 732/2019, de 2019-10-25

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de novembro de 2019.

 

  1. Decreto-Lei n.º 165/2019 – Diário da República n.º 209/2019, Série I de 2019-10-30

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola

 

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2019/A – Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31

Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020

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