Mês: Novembro 2018

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de novembro de 2018. Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica: – Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro. Aprova, em anexo, o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo para a ordem…