Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de abril de 2019.
- Ofício-Circulado n.º 20209/2019 de 1 de abril de 2019
Altera as taxas de derrama a aplicar ao período de 2018, para cobrança em 2019, nos Municípios de Vale de Cambra e Funchal. As demais taxas mantém-se inalteradas tendo, no entanto, o Ofício procedido à sua republicação.
- Ofício Circulado n.º 35.104 de 9 de abril.
Regime de reembolso parcial de impostos – gasóleo profissional.
- Decreto-Lei n.º 47/2019 de 11 de abril.
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.
- Portaria n.º 110/2019 de 12 de abril
Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos números 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro.
- Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril
Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.
- Ofício-circulado n.º 20210/2019 de 15 de abril
“Programa Regressar” (art. 12º-A do CIRS) – Perguntas Frequentes (FAQ).
- Ofício Circulado Nº 20.211.de 18 de abril
Obrigatoriedade de declarar contas de depósitos ou de títulos em instituições financeiras não residentes.
