Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de outubro de 2019. Aviso n.º 93/2019 – Diário da República n.º 188/2019 Série I, de 2019-10-01 Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para eliminar a tributação em matéria de impostos sobre…