Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de novembro de 2019. Declaração de Retificação n.º 55-A/2019 – Diário da República n.º 210/2019, 1.º Suplemento, Série I, de 2019-10-31 Retifica a Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, sobre alteração da Portaria…