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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de novembro de 2019.
  1. Declaração de Retificação n.º 55-A/2019 – Diário da República n.º 210/2019, 1.º Suplemento, Série I, de 2019-10-31

Retifica a Portaria n.º 284/2019, de 2 de setembro, das Finanças e Infraestruturas e Habitação, sobre alteração da Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 2 de setembro de 2019.

 

  1. Despacho n.º 4/2019-XXII-SEAF, de 30/10/2019

Comunicação de informação relativa aos estabelecimentos – Artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

Por despacho n.º 4/2019–XXII, de 30 de outubro de 2019, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi determinado que a comunicação da informação relativa aos estabelecimentos, prevista no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de junho, pode ser efetuada até ao dia 30 de junho de 2020.

 

  1. Trabalhadores independentes com contabilidade organizada em novembro podem optar pela declaração trimestral

Comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

 

  1. Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2019 – Diário da República n.º 212/2019, Série II de 2019-11-05

Altera o Aviso n.º 11/2014 do Banco de Portugal, de 22 de dezembro, passando a incluir-se no respetivo âmbito as sucursais em Portugal de instituições financeiras com sede no estrangeiro.

 

  1. Ofício Circulado n.º 35 113/2019, de 2019-10-15

Tributação em Imposto sobre o Tabaco de Produtos para Cachimbo de Água.

 

  1. Ofício-circulado n.º 30 215/2019, de 2019-11-07

IVA – Lista das moedas de ouro.

 

  1. Ofício-circulado n.º 35 112/2019, de 2019-10-04

Procedimentos aplicáveis aos produtos do tabaco previstos no artigo 115.º do CIEC.

 

  1. “Multilateral Instrument” ou “MLI”

Presidente da República ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação de Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros.

 

  1. Despacho n.º 5/2019-XXII – SEAF, de 2019-10-31

Determina que as obrigações declarativas, previstas no n.º 2 do artigo 52.º-A e no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Imposto do Selo, respetivamente, relativas às Declarações Mensais de Imposto do Selo dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, possam ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades.

 

  1. Ofício-circulado n.º 30 216/2019, de 2019-11-12

IVA – Isenções previstas nas alíneas d), e), f) e j) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do IVA. Comprovação das isenções – n.º 8 do artigo 29.º do mesmo Código.

 

  1. Decreto do Presidente da República n.º 70/2019 – Diário da República n.º 219/2019, Série I de 2019-11-14

Presidência da República

Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

 

  1. Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019 – Diário da República n.º 219/2019, Série I de 2019-11-14

Assembleia da República aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

 

  1. Ofício-circulado n.º 35 114/2019, de 2019-11-07

Rastreabilidade e Elementos de Segurança dos Produtos do Tabaco – Fins Isentos.

 

  1. Comissão de Normalização Contabilística – FAQ 31

A CNC divulgou uma nova FAQ (31) para o setor empresarial relativa às informações a divulgar no Anexo por empresas excluídas da consolidação.

 

  1. Decisão de Execução (UE) 2019/1903 do Conselho de 2019-11-08

Autoriza a Chéquia a aplicar o mecanismo generalizado de autoliquidação, em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE.

 

  1. Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019, incluindo a retirada da lista de uma jurisdição.

 

  1. Parecer n.º 20/2019 – Diário da República n.º 220/2019, Série II, de 2019-11-15

Ministério Público – Procuradoria-Geral da República

Enquadramento jurídico-fiscal de operações de capital social com cancelamento de quotas.

 

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 2019-11-14

O Conselho de Ministros aprovou hoje a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para os 635 euros (seiscentos e trinta e cinco euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

 

  1. Processo de notificação das entidades contratantes por parte da Segurança Social em 2019

Notificação das Entidades Contratantes.

 

  1. Despacho n.º 10 551/2019 – Diário da República n.º 221/2019, Série II de 2019-11-18

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

 

  1. Reliquidação de declarações de IRS relativas a 2015

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) identificou um erro na liquidação de declarações de IRS relativas a 2015. Esta correção implica liquidações adicionais a contribuintes que iniciaram em 2014 uma atividade empresarial ou profissional, foram tributados em 2015 pelo regime simplificado de tributação e nesse ano (2015), apenas obtiveram rendimentos da categoria B.

 

  1. Decreto-Lei n.º 167/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21

Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.

 

  1. Acórdão do TJUE, Processo C 400/18, de 2019-11-20

Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 13°, A, n.º 1, alínea f) – Isenções – Prestações de serviços efetuadas por agrupamentos autónomos de pessoas – Serviços prestados a membros e não membros».

 

  1. Declaração de Retificação n.º 56/2019 – Diário da República n.º 225/2019, Série I de 2019-11-22

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, das Finanças, que procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 23 de setembro de 2019.

 

  1. Ofício-circulado n.º 15 735/2019, de 2019-11-19

Destruição de mercadorias que violam um DPI (direitos de propriedade intelectual).

 

  1. Ofício-circulado n.º 15737/2019, de 2019-11-21

CITES – Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção: Instruções de aplicação da regulamentação aplicável às espécies – controlo documental e físico total relativamente a declarações aduaneiras referentes a mercadorias sujeitas à “regulamentação’’ CITES

 

  1. Ofício-circulado n.º 15736/2019, de 2019-11-22

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro no mês de dezembro.

 

  1. Declaração online do beneficiário efetivo no RCBE

A 30 de novembro de 2019 termina o prazo de entrega das declarações do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) para as entidades não sujeitas a registo comercial – por exemplo: Associações, Fundações e Fundos.

 

  1. Ofício-circulado n.º 20 214/2019, de 2019-11-26

Alterações introduzidas à declaração modelo 10.

 

  1. Despacho n.º 36/2019-XXII, de 2019-11-25, do SEAF

Prorrogação do prazo de comunicação das taxas e isenções de derrama municipal sobre o lucro tributável do período de 2019 até ao dia 31/12/2019.

 

  1. Ofício-circulado n.º 15 738/2019, de 2019-11-28

Acordo de comércio livre UE – Singapura – Regras de origem.

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