noticias-01-1024x652

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de dezembro de 2019.
  1. Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21/11/2019

Altera a diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens.

 

  1. Regulamento de Execução (UE) 2019/1975 da Comissão, de 31/10/2019

Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1 217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia.

 

  1. Ofício-circulado n.º 20 215/2019, de 03/12/2019

Comprovação de deficiência fiscalmente relevante – redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.

 

  1. Folheto informativo

Início de atividade – Rendimentos empresariais e profissionais – IRS.

 

  1. Comunicado do Conselho de Ministros, de 05/12/2019

Foi aprovada a proposta de lei que introduz medidas de harmonização e simplificação que visam melhorar o funcionamento do sistema do IVA no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.ºs 2018/1910 e 2019/475.

Procede-se, assim, à alteração do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), assim como do Código do IVA, no sentido de incluir o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União Europeia.

 

  1. Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão, de 27/11/2019

Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos.

 

  1. Regulamento (UE) 2019/2104 da Comissão, de 29/11/2019

Altera o Regulamento (CE) n.º 1 126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1 606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8.

 

  1. Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações ao anexo II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019.

 

  1. Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/11/2019

Altera a Diretiva (UE) 2017/1 132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.

 

  1. Regulamento delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30/09/2019

Que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações.

 

  1. Acórdão do TJUE, Processo C 707/18, de 19/12/2019

«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Operações tributáveis – Dedução do imposto pago a montante – Aquisição de imóveis não inscritos no registo predial nacional – Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente – Recurso a sociedades terceiras especializadas – Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa».

 

  1. Acórdão do TJUE, Processo C 715/18, de 19/12/2019

«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.° — Faculdade de os Estados-membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 12 — Taxa reduzida de IVA aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo — Questão da aplicação dessa taxa reduzida à locação de lugares de amarração de embarcações num porto de recreio — Comparação com a locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos — Igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade fiscal».

 

  1. Portaria n.º 406/2019 – Diário da República n.º 245/2019, Série I de 20/12/2019

Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do DL n.º 287/2003, de 12/11, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento (regime especial para os prédios ou partes de prédios urbanos abrangidos pela avaliação geral, consagrada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30/11, que estejam arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15/10, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30/09).

 

  1. Atribuição de NISS NA HORA a cidadãos estrangeiros

De forma a tornar o processo mais célere, a partir do dia 1 de janeiro de 2020, o NISS passa a ser atribuído na hora aos cidadãos estrangeiros que pretendam iniciar a sua atividade profissional ao abrigo dos regimes de Trabalhador por Conta de Outrem, Trabalhador do Serviço Doméstico ou Trabalhador Independente.

 

  1. Decisão de Execução (UE) 2019/2210 do Conselho, de 19/12/2019

Altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

 

  1. Orientação (UE) 2019/2217 do Banco Central Europeu

Altera a Orientação (UE) 2016/2249 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2019/34).

 

  1. Despacho n.º 74/2019-XXII-SEAF, de 20/12/2019

Tolerância de ponto e cumprimento de obrigações tributárias.

 

  1. Ofício-circulado n.º 30217/2019, de 23/12/2019

IVA – Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola.

 

  1. Ofício-circulado n.º 35117/2019, de 18/12/2019

Novas funcionalidades no Sistema Fiscalidade Automóvel.

 

  1. Ofício-circulado n.º 15740/2019, de 20/12/2019

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2020.

 

  1. Ofício-circulado n.º 15741/2019, de 19/12/2019

Autorizações Aduaneiras – Competências

 

  1. Decreto-Lei n.º 176/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 27/12/2019 – Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, até à entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2020.

 

  1. Portaria n.º 409/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 27/12/2019 – Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

 

  1. Despacho n.º 75/2019-XXII-SEAF, de 17/12/2019

Prorrogação do regime transitório WLTP (Worldwide Harmonised Light Vehicles Test Procedure) em ISV e IUC.

noticias rodape

logo-footer