Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de dezembro de 2019.
- Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21/11/2019
Altera a diretiva 2006/112/CE no que respeita às disposições relativas às vendas à distância de bens e a determinadas entregas internas de bens.
- Regulamento de Execução (UE) 2019/1975 da Comissão, de 31/10/2019
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/220 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1 217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na União Europeia.
- Ofício-circulado n.º 20 215/2019, de 03/12/2019
Comprovação de deficiência fiscalmente relevante – redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.
Início de atividade – Rendimentos empresariais e profissionais – IRS.
- Comunicado do Conselho de Ministros, de 05/12/2019
Foi aprovada a proposta de lei que introduz medidas de harmonização e simplificação que visam melhorar o funcionamento do sistema do IVA no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) n.ºs 2018/1910 e 2019/475.
Procede-se, assim, à alteração do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), assim como do Código do IVA, no sentido de incluir o município italiano de Campione d’Italia e as águas italianas do lago de Lugano no território aduaneiro da União Europeia.
- Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão, de 27/11/2019
Altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos.
- Regulamento (UE) 2019/2104 da Comissão, de 29/11/2019
Altera o Regulamento (CE) n.º 1 126/2008, que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1 606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às Normas Internacionais de Contabilidade 1 e 8.
Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações ao anexo II das conclusões do Conselho de 12 de março de 2019.
- Diretiva (UE) 2019/2121 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/11/2019
Altera a Diretiva (UE) 2017/1 132 na parte respeitante às transformações, fusões e cisões transfronteiriças.
- Regulamento delegado (UE) 2019/2100 da Comissão, de 30/09/2019
Que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/815 no respeitante às atualizações da taxonomia a utilizar no formato eletrónico único de comunicação de informações.
- Acórdão do TJUE, Processo C 707/18, de 19/12/2019
«Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Operações tributáveis – Dedução do imposto pago a montante – Aquisição de imóveis não inscritos no registo predial nacional – Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente – Recurso a sociedades terceiras especializadas – Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa».
- Acórdão do TJUE, Processo C 715/18, de 19/12/2019
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.° — Faculdade de os Estados-membros aplicarem uma taxa reduzida de IVA a determinadas entregas de bens e prestações de serviços — Anexo III, ponto 12 — Taxa reduzida de IVA aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo — Questão da aplicação dessa taxa reduzida à locação de lugares de amarração de embarcações num porto de recreio — Comparação com a locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos — Igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade fiscal».
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do DL n.º 287/2003, de 12/11, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento (regime especial para os prédios ou partes de prédios urbanos abrangidos pela avaliação geral, consagrada pela Lei n.º 60-A/2011, de 30/11, que estejam arrendados por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo DL n.º 321-B/90, de 15/10, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30/09).
De forma a tornar o processo mais célere, a partir do dia 1 de janeiro de 2020, o NISS passa a ser atribuído na hora aos cidadãos estrangeiros que pretendam iniciar a sua atividade profissional ao abrigo dos regimes de Trabalhador por Conta de Outrem, Trabalhador do Serviço Doméstico ou Trabalhador Independente.
- Decisão de Execução (UE) 2019/2210 do Conselho, de 19/12/2019
Altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.
Altera a Orientação (UE) 2016/2249 relativa ao enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais (BCE/2019/34).
- Despacho n.º 74/2019-XXII-SEAF, de 20/12/2019
Tolerância de ponto e cumprimento de obrigações tributárias.
- Ofício-circulado n.º 30217/2019, de 23/12/2019
IVA – Autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens da produção silvícola.
- Ofício-circulado n.º 35117/2019, de 18/12/2019
Novas funcionalidades no Sistema Fiscalidade Automóvel.
- Ofício-circulado n.º 15740/2019, de 20/12/2019
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2020.
- Ofício-circulado n.º 15741/2019, de 19/12/2019
Autorizações Aduaneiras – Competências
- Decreto-Lei n.º 176/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 27/12/2019 – Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, até à entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado para 2020.
- Portaria n.º 409/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 27/12/2019 – Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Procede à fixação do valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
- Despacho n.º 75/2019-XXII-SEAF, de 17/12/2019
Prorrogação do regime transitório WLTP (Worldwide Harmonised Light Vehicles Test Procedure) em ISV e IUC.
