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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de janeiro de 2020.

  1. Ofício-circulado n.º 40 117/2019, de 2019/12/23

Declaração Modelo 11 – Cumprimento da obrigação declarativa prevista no art.º 49.º do CIMT por entidades e profissionais tituladores de documentos particulares autenticados eletronicamente depositados.

 

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A – Diário da República n.º 5/2020, Série I, de 2020-01-08

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020

 

  1. Regulamento n.º 15/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série II, de 2020-01-09

Ordem dos Contabilistas Certificados

Regulamento Disciplinar

 

  1. Regulamento n.º 16/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série II, de 2020-01-09

Ordem dos Contabilistas Certificados

Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

 

  1. Regulamento n.º 17/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série II, de 2020-01-09

Ordem dos Contabilistas Certificados

Regulamento da Formação Profissional Contínua

 

  1. Aviso n.º 366/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série II, de 2020-01-09

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020 – 4,786 %

 

  1. Decreto-Lei n.º 1/2020, de 2020/01/09

Cria o direito real de habitação duradoura.

 

  1. Portaria n.º 3/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série I, de 2020-01-13

Finanças

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

 

  1. Portaria n.º 4/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série I, de 2020-01-13

Altera a Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

 

  1. IUC – Veículos importados

Nota informativa da Autoridade Tributária e Aduaneira

 

  1. Declaração de Retificação n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 8/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 2020-01-13

Presidência da República

Declaração de retificação do Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembro, que ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016.

 

  1. Declaração de Retificação n.º 1-B/2020 – Diário da República n.º 8/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 2020-01-13

Assembleia da República

Declaração de retificação da Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembro, «Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016».

 

  1. Aviso n.º 8/2020 – Diário da República n.º 9/2020, Série I, de 2020-01-14

Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018.

 

  1. Ofício-circulado n.º 20 216/2020, de 2020-01-13

Alterações às declarações modelos 25, 37 e 39.

 

  1. Ofício-circulado n.º 15 746/2020, de 2020-01-07

Disponibilização na net, da Decisão de Execução (UE) 2019/2151 – CAU (Código Aduaneiro da União)

 

  1. Ofício-circulado n.º 15 742/2020, de 2020-01-10

Proibição de Importação / Exportação de novas substâncias psicoativas.

 

  1. Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018, sobre normas internacionais de relato financeiro: IFRS 17 – Contratos de Seguro

Normas Internacionais de Relato Financeiro: IFRS 17 Contratos de Seguros

 

  1. Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018 – Harmonização e simplificação de certas regras do sistema do IVA

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-membros.

 

  1. Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018 – IVA: período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação e do mecanismo de reação rápida

Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no respeitante ao período de aplicação do mecanismo facultativo de autoliquidação em relação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude e do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA.

 

  1. Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de outubro de 2018 – Taxas do imposto sobre o valor acrescentado

Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado.

 

  1. Regulamento de Execução (UE) 2020/21 da Comissão, 2020-01-14

Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 79/2012 que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

 

  1. Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão, de 2020-01-15

Altera o Regulamento (CE) n.º 1 126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9.

 

  1. Declaração mensal do imposto do selo (DMIS) – Nota informativa

Atendendo aos constrangimentos inerentes à implementação do novo modelo declarativo de imposto do selo pelos sujeitos passivos, nos termos do despacho n.º 14/2020-XXII, de 9 de janeiro, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não serão aplicadas penalidades quanto às DMIS submetidas com meros erros que sejam devidamente substituídas até ao final do segundo semestre de 2020.

 

  1. Comunicado do Conselho de Ministros, de 2020-01-16

– Foram aprovadas duas propostas de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, relativas ao combate à elisão fiscal, designadamente através do estabelecimento:

  • Da obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a diretiva (UE) 2018/822 no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar.
  • De regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros, mediante a transposição parcial da Diretiva (UE) 2016/1164, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

– Foi aprovado o decreto-lei que altera o procedimento da certificação eletrónica de micro, pequenas e médias empresas, concretizando a medida iSimplex “Certificação +Simples”, com o objetivo de evitar que estas empresas sejam impedidas de adquirir e manter o seu estatuto devido a critérios estritamente procedimentais, eliminando os efeitos retroativos da revogação da certificação e da sanção acessória que as inibia de obterem nova certificação.

 

  1. Tabelas de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente e pensões (Despacho n.º 785/2020)

Foi publicado hoje o Despacho n.º 785/2020 – Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21 do gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos de trabalho dependente e pensões a aplicar aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em 2020, para os titulares residentes no continente.

O despacho entrou em vigor a 22 de janeiro de 2020, podendo já ser utilizado para os processamentos de salários efetuados a partir dessa data.

 

  1. Circular n.º 2/2020, de 2020-01-22

Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões.

Tabelas de retenção – 2020 – Continente

 

  1. Portaria n.º 19-A/2020 – Diário da República n.º 17/2020, 1.º suplemento, série I de 2020-01-24

Finanças

Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.

 

  1. Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 774/2019 – Diário da República n.º 18/2020, Série I, de 2020-01-27

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão.

 

  1. Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A – Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento a pessoas singulares e pessoas coletivas com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores.

 

  1. Sistema de Normalização Contabilística para administrações públicas – SNC-AP

Foram divulgadas atualizações ao Plano de Contas Multidimensional e Classificador Complementar do SNC-AP.

 

  1. Brexit

Ratificação do Acordo de Saída do Reino Unido.

 

  1. Aviso n.º 1 568/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30

Finanças – Direção-Geral do Tesouro e Finanças

Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.

 

  1. Portaria n.º 27/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2020 – 438,81 euros.

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