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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de fevereiro de 2020.

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M – Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020

 

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2020/M – Diário da República n.º 23/2020, Série I de 2020-02-03

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social.

 

  1. Acórdão (extrato) n.º 767/2019 – Diário da República n.º 23/2020, Série II de 2020-02-03

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 69.º, n.º 8, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), na formulação vigente no exercício de 2011, segundo a qual cessa a aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades quando seja incluída no grupo uma sociedade que registe prejuízos fiscais nos três exercícios anteriores, salvo, no caso das sociedades dominadas, se a participação já for detida pela sociedade dominante há mais de dois anos.

 

  1. Boletim Informativo da AT #04 – outubro/dezembro 2019

Salienta prazos importantes relacionados com a preparação da entrega da Declaração Mod.3 do IRS e alterações de prazos de algumas obrigações declarativas.

 

  1. Ofício-circulado n.º 15748/2020, de 2020-01-27

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro.

 

  1. Portaria n.º 36-A/2020 – Diário da República n.º 23/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-02-03

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

 

  1. Ofício-circulado n.º 30 218/2020, de 2020-02-03

IVA – Medidas de simplificação e nova declaração recapitulativa.

 

  1. Ofício-circulado n.º 35 119/2020, de 2020-01-31

BREXIT- Saída do Reino Unido da UE com Acordo e as implicações em sede de ISV.

 

  1. Fisco vai adequar atuação à jurisprudência dos tribunais superiores

O Governo vai apresentar uma iniciativa legislativa para que a administração tributária não leve a tribunal casos em que já há decisões de tribunais superiores sobre a matéria.

 

  1. Segurança Social – Saída do Reino Unido da União Europeia (BREXIT)

Direitos de segurança social

 

  1. Portaria n.º 39/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série I de 2020-02-05

Finanças e Infraestruturas e Habitação

Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para os anos de 2019 e 2020.

 

  1. Portaria n.º 40/2020 – Diário da República n.º 26/2020, Série I de 2020-02-06

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Ambiente e Ação Climática

Prorrogação até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio, previsto no n.º 2 do artigo 14.º-B da Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro.

 

  1. Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M – Diário da República n.º 26/2020, Série I de 2020-02-06

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação.

 

  1. Ofício-circulado n.º 20 217/2020, de 2020-02-05

Redução da taxa especial aplicável aos rendimentos prediais em função da duração dos contratos de arrendamento – artigo 72.º do Código do IRS.

 

  1. Foram divulgadas atualizações ao PCM e classificador complementar do SNC-AP

 

  1. Regulamento de Execução (UE) 2020/194 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2020

Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 904/2010 do Conselho no que respeita aos regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância de bens e determinadas entregas internas de bens.

 

  1. Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, II série – Número 20 – de 29 de janeiro de 2020

Aprova as tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2020, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira.

 

  1. Portaria n.º 42/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

Finanças

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

 

  1. Ofício-circulado n.º 90 028/2020, de 2020-02-12

Pagamento de retenções na fonte de IRS, IRC e imposto do selo – Alteração de procedimentos e atualização de códigos de retenções.

 

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de fevereiro de 2020

Foi aprovado o decreto-lei que adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.

A partir das preocupações manifestadas pelos operadores económicos, em especial os de menor dimensão e menos familiarizados com as tecnologias digitais, introduz-se um mecanismo prévio de notificação, procedendo, de uma forma pedagógica, à integração da obrigação de possuir o livro de reclamações em formato eletrónico no universo das obrigações das empresas.

 

  1. Declaração de Retificação n.º 151/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18

Finanças – Gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Retificação ao Despacho n.º 2083/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2020 (tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores).

 

  1. Alerta de segurança da Autoridade Tributária e Aduaneira

Mensagem fraudulenta – mensagens de correio eletrónico.

 

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2020/M – Diário da República n.º 35/2020, Série I de 2020-02-19

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.

 

  1. Declaração de Retificação n.º 9/2020 – Diário da República n.º 36/2020, Série I de 2020-02-20

Presidência do Conselho de Ministros – Secretária-geral

Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 22, 1.º suplemento, de 31 de janeiro de 2020.

 

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2020/M – Diário da República n.º 36/2020, Série I de 2020-02-20

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.

 

  1. Comissão de Normalização Contabilística

Considerando as dúvidas suscitadas sobre eventuais efeitos na prestação de contas de 2019 resultantes dos modelos de relato referenciados no sítio da CNC como “Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) – Últimas Atualizações”, foi divulgada a FAQ 40 relativa a essa mesma matéria e ajustada em conformidade a respetiva área de divulgação.

 

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2020/M – Diário da República n.º 37/2020, Série I de 2020-02-21

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com o intuito de isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de médico veterinário.

 

  1. Ofício-circulado n.º 20218/2020, de 2020-02-19

IRC – Taxas de Derrama Municipal Incidentes sobre o Lucro Tributável do Período Fiscal de 2019.

 

  1. Circular n.º 4/2020, de 2020-02-21

Operações de redução de capital com cancelamento de quotas.

 

  1. Circular n.º 5/2020, de 2020-02-21

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.

 

  1. Portaria n.º 52/2020 – Diário da República n.º 42/2020, Série I de 2020-02-28

Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego).

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