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ALERTA LEGISLATIVO

Foi publicada a Portaria n.º 76.-B/2020, de 18 de março, que vem introduzir alterações a termos e condições de atribuição do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, constantes da Portaria n.º 71-A/2020, de 16 de março.

As referidas alterações incidem em três aspetos, concretamente:

  • Para efeitos da avaliação da situação de crise empresarial, onde anteriormente se estabelecia um período para efeitos da existência de quebra de faturação de 3 meses passa a considerar-se os 60 dias anteriores;
  • No que respeita à prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, deixa de se verificar a condição de terem os trabalhadores gozado o limite máximo de férias anuais e da entidade empregadora ter adotado os mecanismos de flexibilidade dos horários de trabalho previstos na lei;
  • Ainda relativamente ao apoio referido no ponto anterior, é revogada a possibilidade de o empregador encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas no contrato de trabalho.

A Portaria agora alterada foi abordada no nosso Alerta Legislativo de 16 de março.

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