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ALERTA FISCAL

Instruções de preenchimento Modelo 30

Foi publicada em Diário da República a Portaria n. º78/2020, de 20 de março, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

A referida Portaria revoga as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 30 aprovadas pela Portaria n. º332-A/2015, de 5 de outubro, e produz efeitos a partir de 1 de maio de 2020, devendo as instruções aprovadas ser utilizadas no preenchimento da declaração a entregar nesse mês e seguintes.

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