
ALERTA FISCAL
Alerta Fiscal – OE 2020
Foi publicado em Diário da República a Lei n. º2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.
A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A CFA está disponível para discutir qualquer aspeto relacionado com as alterações decorrentes do referido diploma.