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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de março de 2020.

  1. IVA – Transações intracomunitárias

Medidas de simplificação e nova declaração recapitulativa.

 

  1. Modelo 3 do IRS

Folheto informativo: deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2020 (rendimentos de 2019).

 

  1. Despacho n.º 2836-A/2020 – Diário da República n.º 43/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-03-02

Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).

 

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M – Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

 

  1. Portaria n.º 60/2020 – Diário da República n.º 46/2020, Série I de 2020-03-05

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.

 

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/A – Diário da República n.º 48/2020, Série I de 2020-03-09

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

 

  1. Despacho n.º 3 103-A/2020 – Diário da República n.º 48/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-09

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde

Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.

 

  1. Decreto-Lei n.º 9/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10

Presidência do Conselho de Ministros

Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.

 

  1. Despacho n.º 3 169/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série II de 2020-03-10

Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro

Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões 2020.

 

  1. Ofício-Circulado n.º 15 753/2020, de 2020-03-02

Instruções operador económico autorizado – AEO.

 

  1. Segurança Social

COVID-19 | Proteção Social – Perguntas Frequentes.

 

  1. Portaria n.º 67/2020 – Diário da República n.º 50/2020, Série I de 2020-03-11

Agricultura

Quinta alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.ºs 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020.

 

  1. Coronavírus – Covid-19: Despacho n.º 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF

Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.

 

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de março de 2020

O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

 

  1. Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

 

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-13

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

 

  1. Portaria n.º 71-A/2020 – Diário da República n.º 52-A/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-15

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.

 

  1. AT on – Veja como e o que deve fazer

No atual contexto de resposta à pandemia do COVID-19, os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira estão disponíveis à distância de um clique no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou, em caso de dificuldade na utilização daqueles serviços eletrónicos.

 

  1. COVID-19 | Medidas de Apoio Excecional

Encerramento das escolas – apoio às famílias.

 

  1. Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-03-16

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.

 

  1. Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-03-16

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.

 

  1. Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M – Diário da República n.º 54/2020, Série I de 2020-03-17

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020.

 

  1. Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – Diário da República n.º 54/2020, Série II de 2020-03-17

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Regulamento da CMVM em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

 

  1. Ofício-circulado n.º 20 219/2020, de 2020-03-16

Entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola – Enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração modelo 22.

 

  1. Ofício-circulado n.º 35 124/2020, de 2020-03-12

IESCP – Sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufaturados.

 

  1. ISS | Medidas excecionais no âmbito da crise COVID-19

– O apoio aos trabalhadores em caso de isolamento profilático e doença.

– O apoio às famílias em caso de faltas ao trabalho, em virtude do encerramento dos estabelecimentos de ensino e de apoio à 1.ª infância ou deficiência.

– O apoio aos trabalhadores independentes e entidades empregadoras em situação de redução ou paragem de atividade.

 

  1. Medidas de caráter extraordinário e temporário para apoio imediato aos trabalhadores e empresas

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.

 

  1. Regulamento da CMVM n.º 4/2020 – Diário da República n.º 56/2020, Série II de 2020-03-19

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Titularização de créditos (Altera os Regulamentos da CMVM n.º 2/2002 e n.º 12/2002).

 

  1. Governo lança site e app sobre o plano de resposta ao Covid-19

Governo acaba de lançar o site covid19estamoson.gov.pt/ com o objetivo de apresentar numa plataforma única todas as informações relevantes sobre as medidas de prevenção e contenção do novo coronavírus. Este site pretende ser um guia prático para apoiar cidadãos, famílias e empresas no combate aos efeitos causados pelo COVID-19, dando-lhes a conhecer todos os apoios disponibilizados, bem como a documentação necessária – nomeadamente os formulários que devem preencher – para a efetivação dos seus direitos.

 

  1. Portaria n.º 76-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-03-18

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.

 

  1. Lei n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Assembleia da República

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

 

  1. Despacho n.º 3 485-C/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.

 

  1. Portaria n.º 78/2020 – Diário da República n.º 57/2020, Série I de 2020-03-20

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

 

  1. Trabalhadores destacados e transfronteiriços em Estados-membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou na Suíça

COVID-19 – Medidas excecionais.

 

  1. Adiamento do pagamento das contribuições correntes à Segurança Social

No âmbito do apoio à atividade económica estão a ser definidas as regras do adiamento do pagamento de contribuições.

Neste sentido, e considerando que o prazo de pagamento das contribuições correntes termina amanhã, dia 20 de março, será o mesmo adiado.

 

  1. Despacho n.º 2 875-A/2020 – Diário da República n.º 44/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-03-03

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde

Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.

 

  1. Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-20

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

 

  1. Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-03-20

Presidência Do Conselho De Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.

 

  1. Regulamento da CMVM n.º 3/2020 – Diário da República n.º 58/2020, Série II de 2020-03-23

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Regulamentação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015).

 

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-23

Presidência do Conselho de Ministros

Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

 

  1. ISS Madeira

Prazo de pagamento das contribuições à Segurança Social na Região Autónoma da Madeira.

 

  1. Despacho Normativo n.º 4/2020 – Diário da República n.º 60/2020, Série II de 2020-03-25

Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo

Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.

 

  1. Portaria n.º 81/2020 – Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26

Agricultura

Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.

 

  1. Deduções à coleta e encargos da atividade no regime simplificado

De 15 a 31 de março – Prazo para reclamação das despesas gerais e familiares e com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura.

 

  1. Despacho n.º 121/2020-XXII, de 2020-03-24, do SEAF

Nova declaração mensal de imposto do selo (DMIS)

Prorrogação da utilização da nova DMIS para as operações e factos sujeitos a imposto do selo.

 

  1. Segurança Social – Formulários

Requerimento – Situação de crise empresarial – Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho/ Código do Trabalho (Layoff).

 

  1. Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

  1. Decreto-Lei n.º 10-G/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.

 

  1. Decreto-Lei n.º 10-H/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

  1. Decreto-Lei n.º 10-J/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

  1. Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-26

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

 

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa «Trabalhar no Interior».

 

  1. Ofício-circulado n.º 20 220/2020, de 2020-03-26

Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2020.

 

  1. Declaração de Retificação n.º 13/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

Presidência Do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

 

  1. Declaração de Retificação n.º 14/2020 – Diário da República n.º 62-A/2020, Série I de 2020-03-28

Presidência Do Conselho De Ministros – Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

 

  1. Despacho n.º 129/2020-XXII, de 2020-03-27, do SEAF

Declarações periódicas do IVA, justo impedimento.

 

  1. Despacho n.º 122/2020-XXII-SEAF, de 2020-03-24

Isenção do Art.º 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA.

 

  1. Segurança Social – Entidades empregadoras

Tendo em consideração a definição de regras relativas ao diferimento do pagamento das contribuições no âmbito do apoio à atividade económica, as contribuições devidas pelas entidades empregadoras no mês de março podem ser pagas até ao próximo dia 31 de março.

 

  1. COVID-19 | Medidas de apoio excecional – Trabalho

Proteção dos postos de trabalho e cumprimento de obrigações contributivas.

 

  1. Apoio excecional à família para trabalhadores independentes e serviço doméstico – disponível em Segurança Social Direta

 

  1. Relatório Único 2019

A entrega ocorre a partir de 16 de março de 2020. Na sequência do estado de alerta em que nos encontramos devido à epidemia COVID-19, a data final de entrega do RU está a ser ponderada e será reajustada oportunamente.

 

  1. Medidas de flexibilização das obrigações fiscais – Coronavírus COVID 19

Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos foram adotadas diversas medidas.

 

  1. COVID-19 | Medidas de apoio excecional – Assistência a filhos e netos

O formulário online para requerer o apoio excecional à família, no âmbito da crise epidémica do COVID 19, já está disponível na Segurança Social Direta.

O período para requerer este apoio é de 30 de março a 9 de abril.

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