Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior
relevo ocorridas no mês de março de 2020.
Medidas de simplificação e nova declaração recapitulativa.
Folheto informativo: deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2020 (rendimentos de 2019).
Modernização do Estado e da Administração Pública, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras da Modernização do Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado da Segurança Social e da Saúde
Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
Ambiente e Ação Climática – Gabinete do Ministro
Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Baixas Emissões 2020.
- Ofício-Circulado n.º 15 753/2020, de 2020-03-02
Instruções operador económico autorizado – AEO.
COVID-19 | Proteção Social – Perguntas Frequentes.
Agricultura
Quinta alteração à Portaria n.º 229/2016, de 26 de agosto, que estabelece o regime de aplicação das operações n.ºs 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020.
- Coronavírus – Covid-19: Despacho n.º 104/2020-XXII, de 2020-03-09, do SEAF
Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020 – Diário da República n.º 52/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-13
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial.
No atual contexto de resposta à pandemia do COVID-19, os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira estão disponíveis à distância de um clique no Portal das Finanças (www.portaldasfinancas.gov.pt) ou, em caso de dificuldade na utilização daqueles serviços eletrónicos.
Encerramento das escolas – apoio às famílias.
- Declaração de Retificação n.º 11-B/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-03-16
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020.
- Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 – Diário da República n.º 53/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-03-16
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Retifica a Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A/2020, de 15 de março de 2020.
- Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/M – Diário da República n.º 54/2020, Série I de 2020-03-17
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2020.
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
- Ofício-circulado n.º 20 219/2020, de 2020-03-16
Entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola – Enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração modelo 22.
- Ofício-circulado n.º 35 124/2020, de 2020-03-12
IESCP – Sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produção de tabacos manufaturados.
– O apoio aos trabalhadores em caso de isolamento profilático e doença.
– O apoio às famílias em caso de faltas ao trabalho, em virtude do encerramento dos estabelecimentos de ensino e de apoio à 1.ª infância ou deficiência.
– O apoio aos trabalhadores independentes e entidades empregadoras em situação de redução ou paragem de atividade.
Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM.
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Titularização de créditos (Altera os Regulamentos da CMVM n.º 2/2002 e n.º 12/2002).
Governo acaba de lançar o site covid19estamoson.gov.pt/ com o objetivo de apresentar numa plataforma única todas as informações relevantes sobre as medidas de prevenção e contenção do novo coronavírus. Este site pretende ser um guia prático para apoiar cidadãos, famílias e empresas no combate aos efeitos causados pelo COVID-19, dando-lhes a conhecer todos os apoios disponibilizados, bem como a documentação necessária – nomeadamente os formulários que devem preencher – para a efetivação dos seus direitos.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Alteração à Portaria n.º 71-A/2020.
Assembleia da República
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social
Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.
COVID-19 – Medidas excecionais.
No âmbito do apoio à atividade económica estão a ser definidas as regras do adiamento do pagamento de contribuições.
Neste sentido, e considerando que o prazo de pagamento das contribuições correntes termina amanhã, dia 20 de março, será o mesmo adiado.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
- Declaração de Retificação n.º 11-D/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-03-20
Presidência Do Conselho De Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020.
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamentação do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo (altera o Regulamento da CMVM n.º 2/2015, de 17 de julho de 2015).
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-03-23
Presidência do Conselho de Ministros
Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
Prazo de pagamento das contribuições à Segurança Social na Região Autónoma da Madeira.
Economia e Transição Digital – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo
Determina a criação de uma linha de apoio financeiro, destinada a fazer face às necessidades de tesouraria das microempresas turísticas cuja atividade se encontra fortemente afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto da doença COVID-19.
Agricultura
Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.
De 15 a 31 de março – Prazo para reclamação das despesas gerais e familiares e com direito à dedução do IVA pela exigência de fatura.
- Despacho n.º 121/2020-XXII, de 2020-03-24, do SEAF
Nova declaração mensal de imposto do selo (DMIS)
Prorrogação da utilização da nova DMIS para as operações e factos sujeitos a imposto do selo.
Requerimento – Situação de crise empresarial – Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho/ Código do Trabalho (Layoff).
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Programa «Trabalhar no Interior».
- Ofício-circulado n.º 20 220/2020, de 2020-03-26
Declaração modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2020.
Presidência Do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
Presidência Do Conselho De Ministros – Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.
- Despacho n.º 129/2020-XXII, de 2020-03-27, do SEAF
Declarações periódicas do IVA, justo impedimento.
- Despacho n.º 122/2020-XXII-SEAF, de 2020-03-24
Isenção do Art.º 15.º, n.º 10, alínea a) do Código do IVA.
Tendo em consideração a definição de regras relativas ao diferimento do pagamento das contribuições no âmbito do apoio à atividade económica, as contribuições devidas pelas entidades empregadoras no mês de março podem ser pagas até ao próximo dia 31 de março.
Proteção dos postos de trabalho e cumprimento de obrigações contributivas.
A entrega ocorre a partir de 16 de março de 2020. Na sequência do estado de alerta em que nos encontramos devido à epidemia COVID-19, a data final de entrega do RU está a ser ponderada e será reajustada oportunamente.
Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos foram adotadas diversas medidas.
O formulário online para requerer o apoio excecional à família, no âmbito da crise epidémica do COVID 19, já está disponível na Segurança Social Direta.
O período para requerer este apoio é de 30 de março a 9 de abril.
