ALERTA FISCAL Alerta Fiscal – Medidas De Apoio Excecionais e Temporárias No seguimento das medidas de apoio excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da COVID-19, previstas nos Decretos-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e n.º10-G/2020, de 26 de março, foi publicado o Ofício Circulado n.º 20223, de 28 de abril, que vem…

Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de abril de 2020. Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 Assembleia da República Orçamento do Estado para 2020. Lei n.º 3/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31 Assembleia da…

  ALERTA FISCAL Alerta Fiscal – Flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais No quadro de medidas destinadas a mitigar os efeitos da Pandemia COVID-19, foi publicado o Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prevê a flexibilização de prazos e procedimentos para cumprimento de obrigações fiscais. Assim,…

  ALERTA FISCAL Alerta Fiscal – Portaria n.º 94-A/2020, de 16 de abril No quadro da emergência de saúde pública de âmbito internacional e pandemia causada pela doença COVID-19 o Governo aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta económica e social, designadamente as constantes dos Decretos-Leis n.os 10-A/2020, de 13 de março, 10-F/2020, de 26…

  ALERTA FISCAL Alerta Fiscal – Adesão ao pedido de pagamento em prestações No seguimento do regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, previsto no Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, com Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março, informa…

  ALERTA LEGISLATIVO Alerta Legislativo – Lei n.º 4-C/2020 Foi publicada a Lei n.º 4-C/2020 que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19, através de várias medidas, nomeadamente: Para…

  ALERTA FISCAL Alerta Fiscal – Flexibilização do cumprimento de obrigações fiscais No quadro de medidas destinadas a mitigar os efeitos da Pandemia COVID-19, foi publicado o Despacho n.º 141/2020-XXII, de 6 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prevê a flexibilização dos prazos para cumprimento de obrigações fiscais, sem quaisquer acréscimos…

  ALERTA FISCAL Alerta Fiscal – SIFIDE – Suspensão por tempo indeterminado face à conjuntura pandémica atual O prazo para apresentação de candidaturas ao Sistema de Incentivos Fiscais à atividade de Investigação & Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) encontra-se suspenso desde o dia 12 de março por tempo indeterminado e até que seja declarado, por decreto-lei, o…

  ALERTA FISCAL Alerta Fiscal – Simulador do pagamento em prestações (Decreto-Lei n.º 10-F/2020) Atendendo à emergência de saúde pública de âmbito internacional, declarada pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020, bem como à classificação, no dia 11 de março de 2020, da doença COVID-19 como uma pandemia, o Governo…