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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de abril de 2020.

  1. Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2020.

  1. Lei n.º 3/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2020.

  1. Declaração modelo 3 do IRS

Prazos para entrega do IRS

De 1 de abril a 30 de junho, para todos os tipos de rendimento.

  1. Despacho n.º 4 031/2020 – Diário da República n.º 66/2020, Série II de 2020-04-02

Economia e Transição Digital – Gabinete do secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Permite, ao abrigo do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, o funcionamento de estabelecimentos de manutenção e reparação de velocípedes, bem como venda de peças e acessórios.

  1. Declaração Modelo 3 do IRS

Informação de apoio à entrega (rendimentos de 2019).

  1. Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 – Diário da República n.º 66/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Presidência da República

Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

  1. Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 – Diário da República n.º 66/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Autorização da renovação do estado de emergência.

  1. Decreto n.º 2-B/2020 – Diário da República n.º 66/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 – Diário da República n.º 66/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-04-02

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19

  1. Ofício-circulado n.º 30 219/2020, de 2020-04-02

IVA – Orçamento do Estado para 2020. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.

  1. Comissão Normalização Contabilística

Recomendação da CNC sobre o tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas.

  1. Segurança Social – Formulários

Requerimento para acordo de regularização voluntária de dívida.

  1. Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT)

Lay-off simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19.

  1. Portaria n.º 85-A/2020 – Diário da República n.º 67/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-03

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.

  1. Portaria n.º 86/2020 – Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04

Agricultura

Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

  1. Despacho n.º 4 146-A/2020 – Diário da República n.º 67/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-04-03

Agricultura – Gabinete da Ministra

Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.

  1. Despacho n.º 4 148/2020 – Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05

Economia e Transição Digital – gabinete do secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor

Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.

  1. Despacho n.º 4 148-A/2020 – Diário da República n.º 67-A/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-04-05

Economia e Transição Digital e Administração Interna – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro da Administração Interna

Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril.

  1. Portaria n.º 88-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Finanças

Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.

  1. Ofício-circulado n.º 40 118/2020, de 2020-04-03

IMT – tabelas práticas em vigor a partir de 1 de abril de 2020.

  1. Ofício-circulado n.º 15 756/2020, de 2020-03-20

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de abril.

  1. Comissão de Normalização Contabilística

Foram divulgadas 2 FAQ (32 e 33) para o setor empresarial: uma sobre o goodwill relativo a investimentos em associadas e outra sobre o ganho com compra a baixo preço no âmbito de uma concentração de atividades empresariais.

  1. Lei n.º 4 – A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Assembleia Da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.

  1. Lei n.º 4-C/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Assembleia Da República

Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-04-06

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (alterações no apoio aos trabalhadores independentes e regulamentação do apoio a sócios-gerentes).

  1. Despacho n.º 4 235-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-04-06

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.

  1. Despacho n.º 4 270-B/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-04-07

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais de empresas na vigência da situação de calamidade no município de Ovar.

  1. Decreto-Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a certificação PME por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.

  1. Portaria n.º 89/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde

Adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC).

  1. Despacho n.º 4 239/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07

Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril.

  1. Portaria n.º 350/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020.

  1. Decreto-Lei n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-07

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

  1. Decreto-Lei n.º 14-B/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia COVID-19, no âmbito dos sistemas de titularidade estatal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

  1. Decreto-Lei n.º 14-C/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia COVID-19.

  1. Segurança Social – Trabalhadores com subsídio de assistência à família

Estando a decorrer o prazo para o pedido excecional de assistência à família, em que o trabalhador tem direito a receber um apoio financeiro, mensal ou proporcional, correspondente a 2/3 da sua remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social, a entidade empregadora deve apresentar a declaração de remunerações (DR), entre o dia 1 e o dia 10 de abril, com referência ao mês de março.

Tendo presente o período de adaptação necessário a estas novas medidas, as entidades empregadoras devem seguir um dos procedimentos disponíveis para entrega da declaração de remunerações (DR) dos trabalhadores abrangidos pelo subsídio.

  1. Segurança Social – Atribuição e NISS na Hora a cidadãos estrangeiros

Para exercício de atividade profissional por conta de outrem ou atividade profissional independente.

  1. Despacho n.º 4 394-C/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-04-09

Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital

Reconhece o funcionamento de estabelecimentos industriais no município de Ovar.

  1. Despacho n.º 4 328-F/2020 – Diário da República n.º 70/2020, 3.º Suplemento, Série II de 2020-04-08

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.

  1. Ofício-circulado n.º 20 221/2020, de 2020-04-08

Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril – alterações às instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR).

  1. Lei n.º 7/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Assembleia Da República

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

  1. Lei n.º 8/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10

Assembleia Da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Despacho n.º 4 395/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série II de 2020-04-10

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social

Define regras complementares ao Despacho n.º 3485-C/2020, de 17 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, 1.º suplemento, de 19 de março de 2020, nas áreas do emprego e da formação profissional.

  1. Pedidos de alteração de morada

Procedimentos no âmbito da pandemia COVID-19.

  1. Circular n.º 6/2020, de 2020-04-07

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março – Tratamento em sede de imposto do selo das prorrogações e suspensões operadas no âmbito da moratória excecional de proteção de créditos.

  1. Layoff – Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho e Regime do Código de Trabalho (novo)

Formulário e Instruções de Preenchimento

  1. Decreto-Lei n.º 14-D/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Presidência do Conselho de Ministros

Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

  1. Decreto-Lei n.º 14-F/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-04-13

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

  1. Portaria n.º 91/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14

Infraestruturas e Habitação

Define, em execução do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e doença COVID-19, os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito de aplicação daquele regime excecional a situações de incapacidade de pagamento das rendas habitacionais devidas a partir de 1 de abril de 2020 e até ao mês subsequente ao termo da vigência do estado de emergência.

  1. COVID-19: Flexibilização de pagamentos – Aderir

Pagamento em prestações de IVA, bem como de retenções na fonte de IRS e IRC.

  1. Decreto-Lei n.º 15/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca.

  1. Decreto-Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, permitindo-se dessa forma agilizar a tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, facilitar os pedidos de registo ainda não disponíveis online e dar continuidade aos procedimentos e atos de registo, e ainda assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.).

  1. Portaria n.º 94-A/2020 – Diário da República n.º 75/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-16

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de Segurança Social.

  1. Perguntas frequentes – FAQ

DSGCT – Decreto-Lei n.º 10-F/2020 e Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março – regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – Efeito na execução fiscal.

  1. Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Presidência da República

Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

  1. Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Assembleia da República

Autorização para a renovação do estado de emergência.

  1. Decreto n.º 2-C/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Presidência do Conselho De Ministros

Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

  1. Lei n.º 9-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Assembleia da República

Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19.

  1. Portaria n.º 94-B/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-04-17

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor.

  1. Despacho n.º 4 698-F/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 4.º Suplemento, Série II de 2020-04-17

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Lei n.º 10/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Portaria n.º 95/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

Planeamento

Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

  1. Portaria n.º 96/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18

Planeamento

Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»

  1. Despacho n.º 4 699/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18

Economia e Transição Digital e Saúde – Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde

Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%.

  1. Despacho n.º 4 756-A/2020 – Diário da República n.º 77/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-04-20

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do secretário de Estado das Infraestruturas

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19.

  1. Ofício-circulado n.º 15 759/2020, de 2020-04-15

Prova de origem – Acordo UE – PTU (Países e Territórios Ultramarinos).

  1. Ofício-circulado n.º 35 129/2020, de 2020-04-08

Isenção do Imposto sobre veículos – Famílias numerosas.

  1. Recomendação da CNC

Tratamento dos impactos da Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas – Atualizado 16/04/2020.

  1. Medida extraordinária de apoio à manutenção dos postos de trabalho

Situação contributiva e tributária regularizada.

  1. Apoios excecionais no âmbito da crise epidémica da COVID-19

Pagamento dos apoios por transferência bancária.

  1. Portaria n.º 98/2020 – Diário da República n.º 77/2020, Série I de 2020-04-20

Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro – criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte.

  1. COVID-19 – Requerimento de apoios excecionais

No âmbito dos apoios excecionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários, informação sobre os prazos de entrega dos próximos requerimentos.

  1. Segurança Social – Perguntas frequentes

Apoio extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários.

  1. Declaração de Retificação n.º 17/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Assembleia da República

Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».

  1. Decreto-Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

  1. Segurança Social – Requerimento de prorrogação

Situação de crise empresarial – Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho/ Código do Trabalho (Layoff).

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de abril de 2020

Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Através deste diploma, o Governo:

– Estende aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;

– Determina a aplicação da taxa reduzida de IVA de seis por cento à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19; e

– Aumenta os limites à concessão de garantias públicas, tendo em conta as necessidades das empresas no atual contexto do surto de Covid-19.

  1. Apoio financeiro complementar aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes de sociedades

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

  1. Assistente Virtual da Segurança Social

Está disponível o novo canal de atendimento: o chat Segurança Social.

  1. Segurança Social – Apoios excecionais – Registo do IBAN

Apoios Excecionais.

  1. Ofício-circulado n.º 20 222/2020, de 2020-04-27

Novo artigo 2.º-B do Código do IRS – “IRS jovem” – Isenção de rendimentos da categoria A.

  1. Layoff – Notificação das entidades empregadoras

Nova submissão do pedido de layoff.

  1. Contribuições dos trabalhadores independentes

Pagamento de contribuições na vigência dos apoios extraordinários à redução de atividade económica.

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