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ALERTA FISCAL

Alerta Fiscal – Medidas Excecionais de Proteção Social

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, que estabelece medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia.

Entre as medidas destacam-se as alterações ao Decreto-Lei 10-A/2020, de 13 de março, concretamente a que procede ao alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço, desde que, no ano anterior, a faturação comunicada através do E-fatura tenha sido inferior a (euro) 80.000.

O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Conheça em primeira mão as principais novidades em matéria de interesse fiscal e contabilístico.
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