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ALERTA FISCAL

Alerta Fiscal – Flexibilização de prazos e procedimentos para cumprimento de obrigações fiscais.

No quadro de medidas destinadas a mitigar os efeitos da Pandemia COVID-19, e na sequência do Despacho n.º 153/2020-XXII, de 24 de abril, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que prevê a flexibilização de prazos e procedimentos para cumprimento de obrigações fiscais, foi divulgado o Oficio Circulado N.º 30221, de 12 de maio de 2020, com a divulgação das respetivas instruções.

Quanto às medidas de flexibilização, o referido Despacho determina que:

  1. A obrigação de entrega da IES/DA possa ser cumprida até ao dia 7 de agosto de 2020;
  2. A obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e documentação de preços de transferência possa ser cumprida até 31 de agosto de 2020;
  3. No caso de sujeitos passivos com volume de negócios referente a 2019 inferior a 10.000.000€ ou, não tendo volume de negócios nesse ano, tenham iniciado ou reiniciado a atividade em 2020, as declarações de IVA referentes a março, do regime mensal, e ao período de janeiro a março, do regime trimestral, podem ser calculadas tendo por base os dados constantes do E-fatura, podendo ser objeto de regularização por força de declarações de substituição, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, com base na totalidade da documentação de suporte durante o mês de agosto de 2020;
  4. As declarações de IVA de março e abril possam ser submetidas até dia 18 e pagas até dia 25, de maio e de junho, respetivamente. A declaração de IVA do primeiro trimestre possa ser entregue até ao dia 22 e paga até ao dia 25 de maio;
  5. A entrega do imposto relativo a retenção na fonte e do imposto do selo, referentes aos meses de abril e maio de 2020, possa ser efetuada até ao dia 25 de maio e 25 de junho, respetivamente.
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