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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de maio de 2020.

  1. Portaria n.º 105-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Agricultura

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020).

  1. Decreto-Lei n.º 19-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3.º Suplemento, Série I de 2020-04-30

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

  1. Despacho n.º 5 176-B/2020 – Diário da República n.º 86/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-05-04

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2020

Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo às paragens forçadas em resultado da situação epidemiológica decorrente do Covid-19.

  1. COVID-19 – Requerimento de apoios excecionais

Nova data para apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes e dos membros de órgãos estatutários – relativo ao mês de abril – de 20 a 4 de maio.

  1. Despacho n.º 157/2020-XXII, de 04-05-2020, do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Prorrogação do prazo até 31 de julho de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto do Selo (COVID 19).

  1. Relatório Único 2019 – Adiamento do prazo de entrega

Devido à situação atual, a data final de entrega do RU será prolongada até 30 de junho de 2020.

  1. Declaração de Retificação n.º 18-B/2020 – Diário da República n.º 87/2020, 1.º Suplemento, Série I, de 2020-05-05

Retifica o Decreto-Lei n.º 19-B/2020, de 30 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, publicado no Diário da República, 1.ª série, 3.º suplemento, n.º 85, de 30 de abril de 2020.

  1. Declaração de Retificação n.º 18-C/2020 – Diário da República n.º 87/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-05

Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020.

  1. Segurança Social

Datas de pagamento dos subsídios sociais em maio.

  1. Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

  1. Lei n.º 12/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série I de 2020-05-07

Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

  1. Decreto-Lei n.º 20-A/2020 – Diário da República n.º 88/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-06

Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 20-B/2020 – Diário da República n.º 88/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-06

Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

  1. Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020 – Diário da República n.º 89/2020, Série II de 2020-05-07

Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas.

  1. Segurança Social – Prorrogação do layoff

Instruções de preenchimento do anexo do formulário RC 3057-DGSS.

  1. Decreto-Lei n.º 20-C/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-07

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Despacho n.º 5 335-A/2020 – Diário da República n.º 89/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-05-07

Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde

COVID-19 – gel desinfetante – taxa reduzida de IVA.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020

O Conselho de Ministros aprovou ainda novas medidas extraordinárias de resposta à situação epidemiológica do novo Coronavírus – Covid-19:

– Foi aprovado o Decreto-Lei que estabelece medidas excecionais de proteção social, procurando complementar e adaptar as medidas já adotadas no âmbito do apoio ao emprego e à economia em que se procede ao alargamento das medidas de apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários de pessoas coletivas com funções de direção quando estas tenham trabalhadores ao seu serviço, e aos trabalhadores independentes não abrangidos, seja por não terem obrigação contributiva, seja por não preencherem as demais condições de acesso ao apoio extraordinário.

  1. Recomendações da CNC

Tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas – Atualizado em 06/05/2020.

  1. Lei n.º 14/2020 – Diário da República n.º 90-A/2020, Série I de 2020-05-09

Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

  1. COVID-19 – Requerimento de apoios excecionais – Nova data

Apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes – relativo ao mês de abril – de 1 a 13 de maio.

  1. Medida de apoio excecional à família

Caso se pretenda efetuar alteração ao requerimento de abril existe a possibilidade de corrigir as datas de início e fim do apoio.

  1. Decreto-Lei n.º 20-E/2020 – Diário da República n.º 92/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

  1. Ofício-circulado n.º 30 221/2020, de 12/05

IVA – Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. Prorrogação do prazo para entrega da declaração de informação contabilística e fiscal, Anexos e mapas recapitulativos.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 12 de maio de 2020

Decreto-lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença CVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 20-E/2020 – Diário da República n.º 92/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-12

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

  1. Ofício-circulado n.º 30 221/2020, de 12/05

IVA – Prorrogação do prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto. Apuramento do imposto com base no sistema e-fatura. Prorrogação do prazo para entrega da declaração de informação contabilística e fiscal, Anexos e mapas recapitulativos.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 12 de maio de 2020

Decreto-lei que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 20-G/2020 – Diário da República n.º 94/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-14

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

  1. Declaração de Retificação n.º 20/2020 – Diário da República n.º 95/2020, Série I de 2020-05-15

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».

  1. Comissão de Normalização Contabilística

Recomendação da CNC sobre o tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia de Covid-19.

  1. Decreto-Lei n.º 22/2020 – Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

  1. Despacho n.º 5 546/2020 – Diário da República n.º 95-A/2020, Série II de 2020-05-16

Infraestruturas e Habitação – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 – Diário da República n.º 95-B/2020, Série I de 2020-05-17

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Segurança Social – novas FAQ

Medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (layoff) – Manutenção e prorrogação.

  1. Segurança Social – novas FAQ

Novas FAQ sobre o apoio extraordinário à redução da atividade económica de membro de órgãos estatutários.

  1. Despacho n.º 5 638-A/2020 – Diário da República n.º 98/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-05-20

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Ação Social e Adjunta e da Saúde

Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

  1. Portaria n.º 122/2020 – Diário da República n.º 100/2020, Série I de 2020-05-22

Planeamento

Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.

  1. Ofício-circulado n.º 30 222, de 2020-05-25

IVA – Isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de COVID-19, quando adquiridos pelo Estado, outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo.

  1. Ofício-circulado n.º 15 767/2020, de 22/05

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de junho.

  1. Guia Fiscal do Interior

Fica disponível, um Guia Fiscal do Interior, que sistematiza todos os benefícios fiscais que já estão em vigor para os territórios do Interior.

  1. Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

  1. Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

  1. Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

  1. Declaração de Retificação n.º 23/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

  1. Segurança Social – Formulário online para pedido de apoios

O formulário online para o pedido dos seguintes apoios:

  • Apoio extraordinário aos membros de órgãos estatutários;
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
  • Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional;
  • Apoio a situações de desproteção social de trabalhadores independentes estará disponível a partir do dia 30 de maio, através da Segurança Social Direta, no menu “Emprego”, opção “Medidas de Apoio (COVID-19)”, onde deverá selecionar o apoio que pretende solicitar.

O prazo para o pedido destes apoios é de 30 de maio a 9 de junho.

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