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ALERTA FISCAL

Alerta Fiscal – Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)

Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 com a aprovação do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

O PEES assenta em quatro eixos: um primeiro eixo incidente sobre temas de cariz social e apoios ao rendimento das pessoas, um segundo eixo relacionado com a manutenção do emprego e a retoma da atividade económica, um terceiro eixo centrado no apoio às empresas e um último eixo de matriz institucional.

Entre as medidas destinadas às empresas, destacamos as seguintes:

  • A introdução de uma medida que vem substituir o lay off simplificado e a constituição de um incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial;
  • O reforço das linhas de crédito com garantia de Estado para micro e pequenas empresas de todos os setores e de linhas para necessidades especificas dos vários setores de atividade e da economia no seu conjunto;
  • Ajustamento às regras e formas de pagamento relativas aos pagamentos por conta devidos em 2020 no sentido de que exista limitação de 50% e 100% em determinadas situações;
  • Desconsideração do agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal em 2020;
  • Introdução de regras para desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização de prejuízos fiscais e aumentar os limites de dedução dos prejuízos quando estejam em causa prejuízos fiscais destes dois anos;
  • Ajuste das regras relacionadas com a transmissibilidade de prejuízos fiscais nas concentrações e aquisições de PME realizadas em 2020;
  • Reinstituição do Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021 uma dedução à coleta correspondente a 20% do investimento, até um limite de 5 milhões de euros.
Conheça em primeira mão as principais novidades em matéria de interesse fiscal e contabilístico.
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