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ALERTA LEGISLATIVO

Alerta Legislativo – Recomendações da CNC relativas ao impacto da COVID-19 nos diversos tratamentos contabilísticos

  • Recomendação 1 da CNC sobre o tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/31122019_01Abril2020.pdf

  • Recomendação 2 da CNC sobre o tratamento dos apoios governamentais no âmbito da COVID-19

As entidades integradas no setor público empresarial que, por força da reclassificação em entidades públicas (EPR), apliquem o referencial contabilístico do SNC-AP, quando beneficiárias de apoios governamentais no âmbito da pandemia da COVID-19 devem aplicar a Recomendação 3 emitida pelo Comité Empresarial da CNC.

No que se refere ao impacto orçamental devem ser aplicadas as orientações da respetiva autoridade orçamental.

A referida Recomendação vem recomendar a evidenciação pelas entidades de todos os apoios que lhes sejam efetuados, independentemente de resultarem em entrada de fluxos monetários ou tão só de evitar a saída dos mesmos.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Recomenda%C3%A7%C3%A3o2_CNCP.pdf

  • Recomendação 3 relativa ao impacto da COVID-19 nas Demonstrações Financeiras

No âmbito da atual pandemia, a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) publicou uma Recomendação relativa ao Tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia da COVID-19.

Esta Recomendação vem recomendar a evidenciação pelas empresas de todos os apoios que lhes sejam efetuados, independentemente de resultarem em entrada de fluxos monetários ou tão só de evitar a saída dos mesmos, nos termos previstos na NCRF 22 – Subsídios e Outros Apoios das Entidades Públicas e na Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho,

É entendimento da CNC que esta Recomendações é aplicável, com as devidas adaptações, às entidades que utilizam as NCRF, a NCRF PE, a NCRF ME e a NCRF ESNL.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Apoios%20Governamentais_01Junho2020.pdf

  • Recomendação 4 da CNC sobre o tratamento contabilístico dos acordos para redução e/ou diferimento de rendas no âmbito da pandemia de COVID-19

Em consequência do surto de COVID-19, estão a ser celebrados, nalguns casos, acordos entre locadores e locatários para reduzir e/ou diferir, temporariamente, as rendas de locações operacionais.

Relativamente a Portugal e para as Empresas e Entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), a CNC relembra que:

– As disposições da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 9 (NCRF 9) estabelecem que os gastos (por parte dos locatários) e os rendimentos (por parte dos locadores) nas locações operacionais devem ser reconhecidos num a base linear durante o prazo da locação, salvo se um a outra base sistemática for mais representativa, conforme previsto nos parágrafos 27 e 38.

– Devem ser feitas as correspondentes divulgações.

É entendimento da CNC esta recomendação é aplicável às entidades que utilizam as NCRF, a NCRF PE, a NC ME e a NCRF ESNL, com as devidas adaptações, nomeadamente no que se refere a ajustamentos decorrentes do valor temporal do dinheiro.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Rendas_22Jun2020.pdf

  • Recomendação 5 da CNC sobre o tratamento contabilístico da atribuição de condições extraordinárias a financiamentos no âmbito da pandemia de COVID-19

Em consequência do surto de COVID-19, assiste-se à atribuição de condições extraordinárias a contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e empresas e outras entidades.

O procedimento mais comum é a atribuição de uma moratória.

Da utilização do procedimento de moratórias decorre uma alteração do perfil de fluxos de caixa futuros associados aos contratos, ainda que se mantenham inalteradas as restantes condições contratuais, uma vez que se altera o valor a pagar em cada data.

Desde modo, assumindo que a alteração contratual não é significativa, nos eventuais casos em que o efeito do diferimento seja material na determinação do valor temporal do dinheiro e a taxa efetiva do empréstimo difira da taxa de juro nominal, o valor do financiamento no passivo deve ser ajustado, originando um rendimento financeiro, uma vez que o passivo deve corresponder ao valor atual dos fluxos de caixa futuros utilizando a taxa de juro efetiva original.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Financiamentos_22Jun2020.pdf

  • Recomendação 6 da CNC sobre o impacto da pandemia de COVID-19 na imparidade de ativos não financeiros (NCRF 12)

A COVID-19 tem tido um efeito significativo na economia e na atividade concreta das empresas, podendo ter também impacto no valor recuperável dos seus ativos não financeiros.

Contudo, embora a COVID-19 não seja, por si só, um indício de imparidade, a CNC recomenda que cada empresa avalie o possível impacto da COVID-19 na sua atividade.

A CNC recomenda, ainda, que as divulgações sobre imparidade sejam especialmente detalhadas neste contexto de excecionalidade, dando-se destaque aos pressupostos usados na determinação do valor recuperável dos ativos.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Imparidade_22Jun2020.pdf

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