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RECOMENDAÇÕES DA CNC

RECOMENDAÇÕES DA CNC – Covid-19

A Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, a COVID-19 como pandemia, tendo levado a medidas de confinamento em Portugal e no resto do mundo com pesadas consequências sobre a economia, sobre as empresas e sobre as famílias.

Face às diversas questões relacionadas com o efeito desta pandemia nas demonstrações financeiras a CNC – Comissão de Normalização Contabilística tem vindo a emitir recomendações com objetivo de esclarecer as empresas que utilizam os normativos contabilísticos nacionais sobre como determinar e relatar os impactos das situações decorrentes do COVID-19 .

 

SETOR EMPRESARIAL

  • Recomendação 1 da CNC sobre o tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC

O surto da COVID-19 foi classificado como Pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020 e alastrou também ao nosso País onde foi declarado o Estado de Emergência em 18 de março de 2020.

Uma vez que este surto tem impacto social e económico muito significativo, gerando um elevado grau de incerteza para as empresas e entidades, com efeitos que dependem da realidade de cada empresa e entidade. Na preparação das suas demonstrações financeiras de 2019, assumindo o pressuposto da continuidade, vem a CNC:

  1. Alertar para a necessidade de, no relato financeiro em base SNC e em especial nas Notas que integram as demonstrações financeiras do exercício de 2019, considerarem, em especial no que concerne à COVID-19, nomeadamente: os requisitos específicos das normas contabilísticas sobre acontecimentos após a data do balanço; e
  2. Recomendar a apresentação de divulgações idênticas às referidas no ponto anterior por parte das microentidades, fazendo-se o melhor esforço possível para dar cumprimento a esta recomendação.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/31122019_01Abril2020.pdf

  • Recomendação 2 da CNC sobre o tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC dos exercícios que encerraram após 31 de dezembro de 2019

O surto da COVID-19 foi classificado como Pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020 e alastrou também ao nosso País onde foi declarado o Estado de Emergência em 18 de março de 2020.

Uma vez que este surto tem impacto social e económico muito significativo, gerando um elevado grau de incerteza para as empresas e entidades, com efeitos que dependem da realidade de cada empresa e entidade. Na preparação das suas demonstrações financeiras dos exercícios que encerram após 31 de dezembro de 2019, a CNC recomenda:

  1. A necessidade de ter um maior grau de julgamento ao identificar as condições nas datas dos balanços posteriores a 31 de dezembro de 2019 (mas até 11 de março de 2020) e, portanto, ao avaliar se os respetivos desenvolvimentos são acontecimentos após a data do balanço que dão ou não dão lugar a ajustamentos
  2. A revisão, nas demonstrações financeiras com data de fecho posterior 31 de dezembro de 2019, com base em toda a informação disponível e para efeito de ajustamento e/ou de divulgação, além da continuidade das suas operações no âmbito da avaliação do respetivo pressuposto, todas as áreas das contas sujeitas a julgamento e incerteza de estimativa

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Apos31122019_06Maio2020.pdf

  • Recomendação 3 relativa ao impacto da COVID-19 nas Demonstrações Financeiras

No âmbito da atual pandemia, a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) publicou uma Recomendação relativa ao Tratamento dos apoios governamentais no âmbito da pandemia da COVID-19.

Esta Recomendação vem recomendar a evidenciação pelas empresas de todos os apoios que lhes sejam efetuados, independentemente de resultarem em entrada de fluxos monetários ou tão só de evitar a saída dos mesmos, nos termos previstos na NCRF 22 – Subsídios e Outros Apoios das Entidades Públicas e na Portaria n.º 220/2015, de 24 de julho,

É entendimento da CNC que esta Recomendações é aplicável, com as devidas adaptações, às entidades que utilizam as NCRF, a NCRF PE, a NCRF ME e a NCRF ESNL.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Apoios%20Governamentais_01Junho2020.pdf

  • Recomendação 4 da CNC sobre o tratamento contabilístico dos acordos para redução e/ou diferimento de rendas no âmbito da pandemia de COVID-19

Em consequência do surto de COVID-19, estão a ser celebrados, nalguns casos, acordos entre locadores e locatários para reduzir e/ou diferir, temporariamente, as rendas de locações operacionais.

Relativamente a Portugal e para as Empresas e Entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), a CNC relembra que:

– As disposições da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 9 (NCRF 9) estabelecem que os gastos (por parte dos locatários) e os rendimentos (por parte dos locadores) nas locações operacionais devem ser reconhecidos num a base linear durante o prazo da locação, salvo se um a outra base sistemática for mais representativa, conforme previsto nos parágrafos 27 e 38.

– Devem ser feitas as correspondentes divulgações.

É entendimento da CNC esta recomendação é aplicável às entidades que utilizam as NCRF, a NCRF PE, a NC ME e a NCRF ESNL, com as devidas adaptações, nomeadamente no que se refere a ajustamentos decorrentes do valor temporal do dinheiro.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Rendas_22Jun2020.pdf

  • Recomendação 5 da CNC sobre o tratamento contabilístico da atribuição de condições extraordinárias a financiamentos no âmbito da pandemia de COVID-19

Em consequência do surto de COVID-19, assiste-se à atribuição de condições extraordinárias a contratos de financiamento celebrados entre instituições financeiras e empresas e outras entidades.

O procedimento mais comum é a atribuição de uma moratória.

Da utilização do procedimento de moratórias decorre uma alteração do perfil de fluxos de caixa futuros associados aos contratos, ainda que se mantenham inalteradas as restantes condições contratuais, uma vez que se altera o valor a pagar em cada data.

Desde modo, assumindo que a alteração contratual não é significativa, nos eventuais casos em que o efeito do diferimento seja material na determinação do valor temporal do dinheiro e a taxa efetiva do empréstimo difira da taxa de juro nominal, o valor do financiamento no passivo deve ser ajustado, originando um rendimento financeiro, uma vez que o passivo deve corresponder ao valor atual dos fluxos de caixa futuros utilizando a taxa de juro efetiva original.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Financiamentos_22Jun2020.pdf

  • Recomendação 6 da CNC sobre o impacto da pandemia de COVID-19 na imparidade de ativos não financeiros (NCRF 12)

A COVID-19 tem tido um efeito significativo na economia e na atividade concreta das empresas, podendo ter também impacto no valor recuperável dos seus ativos não financeiros.

Contudo, embora a COVID-19 não seja, por si só, um indício de imparidade, a CNC recomenda que cada empresa avalie o possível impacto da COVID-19 na sua atividade.

A CNC recomenda, ainda, que as divulgações sobre imparidade sejam especialmente detalhadas neste contexto de excecionalidade, dando-se destaque aos pressupostos usados na determinação do valor recuperável dos ativos.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Imparidade_22Jun2020.pdf

 

SETOR PÚBLICO

  • Recomendação 1 da CNC sobre o tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das entidades públicas

O surto da COVID-19 foi classificado como Pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020 e alastrou também ao nosso País onde foi declarado o Estado de Emergência em 18 de março de 2020.

Uma vez que este surto tem impacto social e económico muito significativo, gerando um elevado grau de incerteza para as entidades públicas, com efeitos que dependem da realidade de cada entidade. Na preparação das suas demonstrações financeiras de 2019, assumindo o pressuposto da continuidade, vem a CNC:

Alertar para a necessidade de, no relato financeiro em base SNC-AP e em especial nas Notas que integram as demonstrações financeiras do período de 2019, considerarem, em especial no que concerne ao COVID-19, nomeadamente: os requisitos específicos das normas contabilísticas sobre acontecimentos após a data do balanço.

A CNC recomenda ainda o seguimento das instruções da Direção Geral do Orçamento para a execução orçamental no âmbito da COVID-19 – Circular n.º 1398, Série A, de 08 de abril de 2020.

http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Recomenda%C3%A7%C3%A3o1_CNCP.pdf

  • Recomendação 2 da CNC sobre o tratamento dos apoios governamentais no âmbito da COVID-19

As entidades integradas no setor público empresarial que, por força da reclassificação em entidades públicas (EPR), apliquem o referencial contabilístico do SNC-AP, quando beneficiárias de apoios governamentais no âmbito da pandemia da COVID-19 devem aplicar a Recomendação 3 emitida pelo Comité Empresarial da CNC.

No que se refere ao impacto orçamental devem ser aplicadas as orientações da respetiva autoridade orçamental.

A referida Recomendação vem recomendar a evidenciação pelas entidades de todos os apoios que lhes sejam efetuados, independentemente de resultarem em entrada de fluxos monetários ou tão só de evitar a saída dos mesmos.

 http://www.cnc.min-financas.pt/pdf/Covid19/Recomenda%C3%A7%C3%A3o2_CNCP.pdf

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