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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de junho de 2020.

  1. Decreto-Lei n.º 24-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-29

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-05-29

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Segurança Social – Medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (lay-off) – Desistência total ou parcial

As entidades empregadoras que pretendam desistir do apoio relativo à medida extraordinária de apoio à manutenção dos contratos de trabalho (lay-off simplificado), poderão fazê-lo a partir de 30 de maio, através de formulário online, que estará disponível na Segurança Social Direta, no menu Emprego, opção «Lay-off». Este formulário também pode ser usado para desistências no âmbito do lay-off do Código do Trabalho.

A desistência do pedido de lay-off pode abranger a totalidade do pedido (ou seja, desde o início) ou aplicar-se apenas a partir da data indicada pela entidade empregadora.

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2020/A – Diário da República n.º 107/2020, Série I de 2020-06-02

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da COVID-19.

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A – Diário da República n.º 108/2020, Série I de 2020-06-03

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional.

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2020/A – Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.

  1. Segurança Social

Lista das entidades que beneficiam da isenção de IVA – Despacho n.º 5 638-A/2020

  1. Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 – Diário da República n.º 109/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-06-04

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020.

  1. Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A – Diário da República n.º 110/2020, Série I de 2020-06-05

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o subsistema de incentivos para o desenvolvimento local.

  1. Despacho n.º 6 087-A/2020 – Diário da República n.º 109/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-06-04

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina o modo de implementação pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., das ações previstas no plano de formação cumulável com o apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 4 de junho de 2020

O Conselho de Ministros aprovou hoje o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), que assenta em quatro eixos: um primeiro segmento de matriz institucional, um segundo eixo sobre empresas, um terceiro capítulo relacionado com o emprego e, por um fim, um eixo relativo a temas de cariz social.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 – Diário da República n.º 110-A/2020, Série I de 2020-06-06

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A – Diário da República n.º 111/2020, Série I de 2020-06-08

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19

  1. SS – COVID-19 – Novas datas – Requerimento de apoios

Prazos para efetuar requerimentos

  1. Ofício-circulado n.º 20224/2020, de 05-06-2020

IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2019.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020

– O Conselho de Ministros aprovou o Orçamento Suplementar para 2020. A proposta de lei aprovada altera a Lei do Orçamento do Estado para 2020, permitindo a materialização do Programa de Estabilização Económica e Social.

– No quadro do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), foram aprovados diplomas que concretizam várias medidas previstas, nomeadamente: medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

– O Conselho de Ministros decidiu prorrogar a declaração de situação de calamidade até às 23:59 do próximo dia 28 de junho, dando continuidade ao processo de desconfinamento em curso.

– O Conselho de Ministros aprovou, ainda, a proposta de lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2020/A – Diário da República n.º 113/2020, Série I de 2020-06-12

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 – Diário da República n.º 113/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-12

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Decorre, até 7 de agosto, a entrega da IES/DA do período de 2019

Os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil devem entregar a declaração do período de 2019 até 7 de agosto de 2020. Igual prazo aproveitam os contribuintes com período diferente do ano civil, cuja declaração é exigível em 2020 e o respetivo prazo legal de entrega da declaração (até ao 15.º dia do 7.º mês seguinte ao termo do respetivo período de tributação) terminaria antes de 07-08-2020, bem como os sujeitos passivos que cessaram a sua atividade em 2020, cujo prazo legal de entrega da IES/DA de 2019 e 2020 (até ao último dia do terceiro mês seguinte ao da data da cessação) terminaria antes de 07-08-2020.

  1. Declaração modelo 22

Ajudas ao preenchimento do quadro 061 do Anexo D da declaração modelo 22.

  1. Flexibilização de pagamentos

Cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. FAQ – Flexibilização de pagamentos

Cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença covid-19 faq relacionadas com a área de atuação da DSC.

  1. Comissão de Normalização Contabilística

Foi divulgada a FAQ 41 para o setor público sobre o reconhecimento no subsistema da Contabilidade Financeira da devolução/entrega de saldos de gerência e atualizada a FAQ 2 para o setor público sobre a Demonstração de Desempenho Orçamental.

  1. Comissão de Normalização Contabilística

A CNC procedeu à atualização da área do seu site relacionada com a Covid-19:

– Recomendações para o Setor Empresarial.

– Recomendações para o Setor Público.

  1. Segurança Social – Formulários

Declaração do contabilista certificado da empresa.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de junho de 2020

– No quadro do Programa de Estabilização Económica e Social, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que concretizam várias medidas previstas, nomeadamente: o Decreto-Lei que estabelece a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito da pandemia COVID-19.

– Foram aprovados diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia referentes a diferentes matérias: Proposta de lei que altera o código de IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

  1. Decreto-Lei n.º 27-B/2020 – Diário da República n.º 118/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-19

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

  1. Segurança Social

Manual passo a passo para registo de pedido de lay-off na Segurança Social Direta.

  1. Segurança Social

Manual passo a passo para desistência de pedido de lay-off na Segurança Social Direta.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 – Diário da República n.º 119/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-06-22

Presidência do Conselho de Ministros

Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A – Diário da República n.º 120/2020, Série I de 2020-06-23

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual.

  1. Ofício-circulado n.º 35 130/2020, de 18/06

Regras relativas ao álcool isento – artigo 67.º, n.º 3, do CIEC.

  1. Comissão de Normalização Contabilística (CNC)

A CNC procedeu à atualização da área do seu site relacionada com a Covid-19: Atualizado em 23 junho de 2020:

– Recomendações para o Setor Empresarial.

– Recomendações para o Setor Público.

  1. Despacho n.º 229/2020-XXII, de 24 de junho de 2020

Cumprimento de obrigações fiscais – IVA (COVID 19).

  1. Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A – Diário da República n.º 122/2020, Série I de 2020-06-25

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para a Qualificação e Inovação.

  1. Ofício-circulado n.º 15 776/2020, de 24/06

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de julho.

  1. Portaria n.º 160/2020 – Diário da República n.º 123/2020, Série I, de 2020-06-26

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da Segurança Social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2020

– O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado a 30 de abril, declarando a situação de alerta, contingência e calamidade, consoante o território, com efeito a partir das 00:00h do dia 1 de julho e até 23:59h do dia 14 de julho de 2020.

– Foi aprovado o decreto-lei que estabelece o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.

– Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – Diário da República n.º 123/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-26

Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Segurança Social

Atualização de dados na Segurança Social Direta.

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