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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de agosto de 2020.

  1. Despacho n.º 296/2020-XXII SEAF, de 31/07/2020

Tolerância de 72 horas para a entrega da declaração de rendimentos modelo 22 do IRC.

  1. Decreto-Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

  1. Portaria n.º 179/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2020.

  1. Prazo para a entrega da IES prorrogado até 15 de setembro

Consulte o despacho n.º 259/2020-XXII do SEAF disponibilizado na segunda-feira.

  1. Pagamento por conta de IRS prorrogado

O prazo do primeiro pagamento por conta de IRS de 2020 foi prorrogado até 31 de agosto, através do despacho n.º 258/2020 – XXII, do SEAF.

  1. Portaria n.º 181/2020 – Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04

Finanças e Mar

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.

  1. Boletim Informativo da AT #06/2020

AT em Contacto – abril/junho.

  1. Mecanismo de apoio à retoma progressiva da atividade

Explicador (Portal do Governo).

  1. Incentivo extraordinário à normalização da atividade

Requerimentos a partir de 4 de agosto.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de julho de 2020

– Foi aprovado o decreto-lei que transpõe a diretiva (EU) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença Covid-19.

– Foi aprovado o decreto-lei que aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.

  1. Prazo de pedido de prorrogação de apoio excecional

Situações de desproteção social – Relativo ao mês de julho – de 1 a 10 de agosto.

  1. Portaria n.º 184/2020 – Diário da República n.º 151/2020, Série I de 2020-08-05

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de abril.

  1. Despacho SEAAF n.º 272/2020-XXII, de 27/07

Prorrogação do prazo até 31 de outubro de 2020 da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato e exclusão de tributação em Imposto de Selo (COVID 19).

  1. Perguntas Frequentes

Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

  1. Ofício-circulado n.º 15 786/2020, de 31/07

Sistema das Decisões Aduaneiras (CDS).

  1. Comissão de Normalização Contabilística

Foi disponibilizado o Regulamento (UE) 2020/551, da Comissão, de 21 de abril, que altera a IFRS 3.

  1. Comissão de Normalização Contabilística

Foi divulgada a FAQ 34 para o setor empresarial relativa ao conceito de volume de negócios em SGPS.

  1. Decreto-Lei n.º 51/2020 – Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

  1. Segurança Social

Apoio extraordinário à retoma progressiva – Formulário já disponível na Segurança Social Direta

  1. Resolução da Assembleia da República n.º 71/2020 – Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais de apoio social e recuperação económica para o concelho de Ovar relativas à sua particular situação epidemiológica.

  1. Portaria n.º 191/2020 – Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10

Finanças

Aprova o modelo oficial do adicional de solidariedade sobre o setor bancário (declaração modelo 57), bem como as respetivas instruções de preenchimento.

  1. Portaria n.º 192/2020 – Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que estabelece um reforço extraordinário da comparticipação financeira da Segurança Social em 2020, prevista no n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho.

  1. Portaria n.º 193/2020 – Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10

Educação

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020.

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M – Diário da República n.º 154/2020, Série I de 2020-08-10

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Procede à primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M, de 31 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020 – Orçamento Suplementar da Região Autónoma da Madeira para 2020.

  1. Lei n.º 31/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (alterações ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).

  1. Decreto-Lei n.º 53/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 54/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.

  1. Despacho n.º 7 846/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série II de 2020-08-11

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional

Determina a prorrogação do regime vertido no Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março, alterado e complementado pelos Despachos n.os 4 395/2020, 5 638-C/2020 e 5 897-B/2020, respetivamente de 10 de abril, 20 de maio e 28 de maio, relativo aos apoios para os formandos e os destinatários integrados nas medidas ativas de emprego, impedidos de frequentar as ações ou projetos.

  1. Diferimento de prazos de apresentação de informações relativas a mecanismos transfronteiriços

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, que altera a Lei n.º 26/2020, de 21 de julho. Este Decreto-Lei adia por seis meses os deveres de comunicação dos designados “intermediários”, entre os quais se incluem os contabilistas certificados. Este adiamento teve em conta as opções dadas aos Estados-membros de adiarem, até seis meses, os prazos de reporte, em conformidade com a Diretiva (UE) n.º 2020/876 do Conselho, de 24 de junho de 2020.

  1. Lei n.º 34/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Assembleia da República

Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.

  1. Declaração de Retificação n.º 32/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que define a medida «Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável», com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho, publicada no «Diário da República» 1.ª série, n.º 138, de 17 de julho de 2020.

  1. Portaria n.º 195/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Finanças

Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

  1. Decreto Legislativo Regional n.º 22/2020/A – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

  1. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2020/A – Diário da República n.º 158/2020, Série I de 2020-08-14

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2020.

  1. Limitação extraordinária de pagamentos por conta em sede de IRC de 2020

Informa-se que a certificação das condições que justificam a limitação dos 1.º e 2.º pagamentos por conta, previstas no n.º 6 do art.º 12 da Lei 27-A/2020, de 24 de julho, pode ser efetuada até à data de vencimento do 3.º pagamento por conta. A certificação será efetuada no Portal das Finanças em aplicação a disponibilizar oportunamente para o efeito.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de agosto de 2020

– O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que prorroga a declaração da situação de contingência, na Área Metropolitana de Lisboa, e de alerta, no restante território, até às 23:59h do dia 31 de agosto de 2020;

– Foi aprovado o decreto-lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, destacando-se a retoma das atividades de apoio social desenvolvidas em Centros de Dia e a possibilidade de utilização de meios de comunicação à distância para a prática de atos em todos os processos, urgentes e não urgentes, que corram termos nos julgados de paz;

– O Conselho de Ministros procedeu à clarificação da medida relativa ao complemento de estabilização prevista no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 58-A/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

  1. Decreto-Lei n.º 58-B/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-08-14

Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

  1. Despacho n.º 8 029-A/2020 – Diário da República n.º 159/2020, 2.º Suplemento, Série II de 2020-08-17

Finanças – Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças

Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

  1. Lei n.º 43/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18

Assembleia da República

Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.

  1. Relatório do Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos – REAID – 2.º Semestre 2019

Informação atualizada para cada um dos pedidos recebidos de conversão dos ativos por impostos diferidos em créditos fiscais a que se refere o Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos (REAID), aprovado pela Lei n.º 61/2014.

  1. Circular n.º 7/2020, de 13/08 (Direção de Serviços do IRC)

IFRS 16.

  1. Período de Candidaturas ao Programa Adaptar Social +

Entre 17 de agosto e 30 de setembro de 2020.

  1. Lei n.º 45/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20

Assembleia da República

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

  1. Despacho n.º 330/2020-XXII SEAAF, de 13/08/2020

Entrega de declarações periódicas de IVA e respetivo pagamento.

  1. Lei n.º 47/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Assembleia da República

Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

  1. Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Assembleia da República

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

  1. Lei n.º 49/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24

Assembleia da República

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

  1. Lei n.º 50/2020 – Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25

Assembleia Da República

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.

  1. Despacho n.º 338/2020-XXII do SEAAF, de 24/08

Pagamentos por conta do IRC.

  1. Ofício-circulado n.º 15 787/2020, de 24/08

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de setembro.

  1. Publicação em «Diário da República» do Despacho n.º 338/2020-XXII do SEAAF, de 24/08 – Despacho n.º 8 320/2020 – Diário da República n.º 168/2020, Série II de 2020-08-28

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Regulamenta a suspensão temporária do pagamento por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020 – Diário da República n.º 168/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-28

Presidência Do Conselho De Ministros

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Lei n.º 58/2020 – Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31 – Assembleia Da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

  1. Despacho n.º 8363/2020 – Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Aprova os modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional – mod. 21-RFI a mod. 24-RFI.

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