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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de outubro de 2020.

  1. Portaria n.º 232/2020 – Diário da República n.º 192/2020, Série I de 2020-10-01

Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

  1. Ofício-Circulado n.º 30 225/2020, de 02/10

IVA – Novas regras de simplificação nas transações intracomunitárias.

  1. Ofício-Circulado n.º 30 226/2020, de 02/10

IVA – Declaração recapitulativa.

  1. Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais

Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 18 de fevereiro de 2020.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de outubro de 2020

No dia 8 de outubro de 2020, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Introduzem-se alterações aos limites máximos a observar na redução do período normal de trabalho, às regras aplicáveis à determinação da compensação retributiva devida aos trabalhadores e ao regime de apoios concedidos pela segurança social, ao conceito de situação de crise empresarial considerado no âmbito da medida e, ainda, aos apoios complementares a conceder no âmbito do plano de formação complementar.

  1. Proposta de Lei n.º 61/XIV

Orçamento do Estado para 2021.

  1. Requerimento para pagamento em prestações mensais das contribuições deferidas na Segurança Social Direta

Encontra-se disponível na Segurança Social Direta, para os trabalhadores independentes que beneficiaram da Medida de Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, o requerimento online para pagamento em prestações mensais das contribuições deferidas ao abrigo dos artigos 26.º a 28.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

  1. Ofício-circulado n.º 35 133/2020, de 12/10

ISP – Tributação da produção de energia. Alterações da Lei do OE/2020.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020

O Conselho de Ministros aprovou a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020.

Foi aprovado o Decreto-Lei que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença Covid-19, nomeadamente:

  • Prorrogação até 31 de março de 2021 da atendibilidade dos documentos expirados (cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações);
  • Dispensa de licenciamento prévio pelo IMT para os veículos de transporte de doentes, estando estes autorizados a circular apenas com o certificado de vistoria de veículo;
  • Alteração do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, clarificando os deveres e aumentando algumas coimas.
  1. Decreto-Lei n.º 90/2020 – Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

Presidência do Conselho de Ministros

Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

  1. Portaria n.º 246/2020 – Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à Segurança Social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto.

  1. Declarações periódicas de IVA

Nova comunicação de dados de declarações periódicas de IVA por Webservice.

  1. Despacho n.º 440/2020-XXII do SEAAF, de 20/10

IVA – Comércio Eletrónico (Obrigação do art.º 4 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02).

  1. Portaria n.º 250-B/2020 – Diário da República n.º 207/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-10-23

Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

  1. Despacho n.º 412/2020-XXII do SEAAF, de 23/10

Comunicação de séries documentais e ATCUD (Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto). Obrigatória a menção do código único de documento (ATCUD), nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, apenas a partir de 1 de janeiro de 2022.

  1. Nova aplicação para pedidos de Declaração de Situação Contributiva

A Segurança Social disponibiliza um novo serviço online referente a pedidos de declaração de situação contributiva.

  1. Prazo limite de entrega do Relatório Único (RU) 2019 prorrogado até 13 de novembro

A plataforma do RU já se encontra operacional. O prazo limite para entrega do RU 2019 foi prorrogado até 13 de novembro de 2020.

  1. Ofício-circulado n.º 15794/2020, de 23/10

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de novembro.

  1. Declaração de Retificação n.º 41/2020 – Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30

Assembleia da República

Retifica a n.º Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto, «Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.»

  1. Código de Barras Bidimensional (Código QR)

O Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019​, deve passar a integrar todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de janeiro de 2021.

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