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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de novembro de 2020.

  1. Despacho n.º 415/2020-XXII do SEAAF, de 30/10

Prorrogação do prazo da aplicabilidade dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

  1. Ofício-circulado n.º 15 796/2020, de 29/10

Covid-19. Franquia de direitos / Isenção de IVA. Ref.ª Ofício-circulado 15762/2020.

  1. Ofício-circulado n.º 35 136/2020, de 28/10

Sistema de Fiscalidade Automóvel (SFA2) – Novas funcionalidades e melhorias implementadas.

  1. Trabalhadores independentes com contabilidade organizada em novembro podem optar pela declaração trimestral

Comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.

  1. Declaração de Retificação n.º 43/2020 – Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05

Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de novembro de 2020

– O Conselho de Ministros aprovou no dia 5 de novembro de 2020 uma resolução que estabelece um conjunto de medidas destinadas às empresas, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Este diploma visa o lançamento de novos instrumentos de apoio à situação de tesouraria das empresas.

– Foi aprovado o decreto-lei que introduz regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade das medidas que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho.

  1. IVA, ouro para investimento isento

Lista das moedas de ouro que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 344.º, n.º 1, alínea 2) da diretiva 2006/112/CE do Conselho (Regime especial aplicável ao ouro para investimento), válido para o ano de 2021.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de novembro de 2020

Foi aprovado um diploma que estabelece uma medida extraordinária de apoio ao setor da restauração no âmbito das restrições ao funcionamento aprovadas no quadro do estado de emergência decretado a 6 de novembro.

  1. IVA

Restituição do montante equivalente ao IVA relativo a organização de eventos.

  1. Apoios à restauração

Apoios apresentados pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

  1. Portaria n.º 269/2020 – Diário da República n.º 226/2020, Série I de 2020-11-19

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença Covid-19, designado Programa Adaptar Social +.

  1. Despacho n.º 444/2020-XXII do SEAAF, de 19/11

Fórum DAC 6 – Dilatação, de 01-12-2020 para 15-01-2021, do prazo da 1.ª comunicação do intermediário ao contribuinte relevante para efeitos de comunicação de certos mecanismos transfronteiriços.

  1. Portaria n.º 271-A/2020 – Diário da República n.º 229/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-11-24

Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento

Aprova o Regulamento do Programa APOIAR.

  1. Apoio à manutenção dos contratos de trabalho – Layoff e retoma progressiva – Subsídio de Natal

Pagamento da comparticipação da Segurança Social.

  1. Sistema Eletrónico LORI

Procedimento nacional de registo e aprovação de operadores – Acesso aos formulários LORI.

  1. Lei n.º 75/2020 – Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

Assembleia da República

Processo extraordinário de viabilização de empresas.

  1. Programa Apoiar

Guia de preenchimento do formulário.

  1. Ofício-circulado n.º 15 799/2020, de 23/11

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de dezembro.

  1. Decreto-Lei n.º 101-A/2020 – Diário da República n.º 232/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-27 Presidência Do Conselho De Ministros

Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

  1. Despacho n.º 450/2020-XXII do SEAAF, de 27/11

Isenção completa de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 prevista no artigo 2. º da Lei n. º 13/2020, de 7 de maio, aplicável às operações realizadas entre 31 de outubro de 2020 e 30 de abril de 2021.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 27 de novembro de 2020

Foi aprovado o decreto-lei que altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da Covid-19. Face à evolução da situação epidemiológica e à adoção de novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia, o Governo aprovou a prorrogação da duração máxima de execução dos projetos apoiados no âmbito do Programa Adaptar, de 6 para 9 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de março de 2021.

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