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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de dezembro de 2020.

  1. Portaria n.º 276/2020 – Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

  1. Portaria n.º 280/2020 – Diário da República n.º 237/2020, Série I de 2020-12-07

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2020, de 15 de junho.

  1. Decreto-Lei n.º 101-E/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.

  1. Circular n.º 8/2020

Tabelas de Retenção – Continente – 2021.

  1. Portaria n.º 281/2020 – Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social.

  1. Portaria n.º 283/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série I de 2020-12-10

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56).

  1. Regulamento n.º 1074/2020 – Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10

Regulamento do Regime Excecional de Realização do Exame de Avaliação Profissional.

  1. Decreto-Lei n.º 103/2020 – Diário da República n.º 242/2020, Série I de 2020-12-15

Altera o sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial ao contexto da COVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 103-A/2020 – Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-15

Altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Portaria n.º 289/2020 – Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.

  1. Ofício-circulado n.º 20226/2020, de 16/12

Remuneração Convencional do Capital Social (RCCS) – Interpretação do limite estabelecido no n.º 1 do artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

  1. Portaria n.º 294-B/2020 – Diário da República n.º 245/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-18

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 170-A/2020, de 13 de julho, que regulamenta os procedimentos, condições e termos de acesso do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

  1. Portaria n.º 295/2020 – Diário da República n.º 246/2020, Série I de 2020-12-21

Altera a Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho, relativa ao modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

  1. Despacho n.º 510/2020-XXII-SEAAF, de 17/12

Determinações relativas ao regime de limitação extraordinária de pagamentos por conta de IRC para 2020 e à regulamentação do artigo 5.º da Lei n.º 29/2020, de 31 de julho.

  1. Portaria n.º 296/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22

Aprova a declaração modelo 25 – donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

  1. Ofício-Circulado n.º 15803/2020, de 21/12

BREXIT – Fim do Período de Transição – Aspetos Aduaneiros

  1. Decreto-Lei n.º 105/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série I de 2020-12-23

Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

  1. Portaria n.º 298-A/2020 – Diário da República n.º 248/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-23

Altera as instruções de preenchimento da declaração recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, aprovadas pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, as quais são aplicáveis às operações realizadas a partir de 1 de janeiro de 2021.

  1. Portaria n.º 300/2020 – Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24 – Finanças

Aprova a Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

  1. Portaria n.º 303/2020 – Diário da República n.º 250/2020, Série I de 2020-12-28

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

  1. Portaria n.º 304/2020 – Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29

Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020, de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento.

  1. Despacho n.º 514/2020-XXII-SEAAF, de 23/12

Saída do Reino Unido da UE (Brexit) – designação de representante fiscal.

  1. Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 – Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30

Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Circular n.º 9/2020, de 29/12

Tabelas de retenção na fonte na fonte de IRS para os titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores, a aplicar em 2021.

  1. Ofício-circulado n.º 15805/2020, de 29/12

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de janeiro.

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