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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de janeiro de 2021.

  1. Lei n.º 75-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2021

  1. Lei n.º 75-C/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2021-2023

  1. Lei n.º 75-A/2020 – Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

  1. Decreto-Lei n.º 107/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Decreto-Lei n.º 109/2020 – Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

  1. Portaria n.º 309-A/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

  1. Decreto-Lei n.º 109-A/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

  1. Ofício-circulado n.º 30229/2020, de 31/12

IVA – Preparação para o BREXIT.

  1. Ofício-circulado n.º 35141/2020, de 28/12

Alterações do OE/2021 em Sede de ISV e BREXIT.

  1. Portaria n.º 8/2021 – Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

  1. Despacho n.º 314/2021 – Diário da República n.º 6/2021, Série II de 2021-01-11

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

  1. Subsídio de Desemprego

Prolongamento por mais seis meses. Com a publicação do Orçamento de Estado para 2021, os subsídios de desemprego que terminam durante o corrente ano serão, excecionalmente, prolongados por mais seis meses (Artigo 154º da Lei 75-B/2021, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado).

  1. Ofício-circulado n.º 20227/2021, de 13/01

Pensões pagas em 2017 ou em 2018 mas reportadas a anos anteriores – Aplicação do regime alternativo de tributação previsto no n.º 3 do artigo 74.º do Código do IRS.

  1. Decreto-Lei n.º 6-C/2021 – Diário da República n.º 10/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial.

  1. Decreto-Lei n.º 6-E/2021 – Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15

Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

  1. Portaria n.º 15-B/2021 – Diário da República n.º 10/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-15154361181

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

  1. Apoios extraordinários no âmbito da COVID-19 – Trabalhadores independentes e sócios-gerentes

Reativação do apoio extraordinário à redução da atividade económica e medida extraordinária de incentivo à atividade profissional. Os formulários estarão disponíveis na Segurança Social Direta de 1 a 10 de fevereiro, com referência ao mês de janeiro.

  1. Lei n.º 2/2021 – Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21

Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março.

  1. Portaria n.º 19-A/2021 – Diário da República n.º 16/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-25

Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

  1. Portaria n.º 23/2021 – Diário da República n.º 19/2021, Série I de 2021-01-28

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.

  1. Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores por conta de outrem

Destina-se aos trabalhadores em particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19 por forma a assegurar a continuidade dos rendimentos.

  1. Ofício-circulado n.º 30231/2021, de 28/01

IVA – Isenção das transmissões intracomunitárias de bens.

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