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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de fevereiro de 2021.

  1. Decreto-Lei n.º 9/2021 – Diário da República n.º 20/2021, Série I de 2021-01-29

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas.

  1. Ofício-circulado n.º 15811/2021, de 22/01

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de fevereiro.

  1. Lei n.º 4-A/2021 – Diário da República n.º 21/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-01

Clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

  1. Resolução da Assembleia da República n.º 32/2021 – Diário da República n.º 22/2021, Série I de 2021-02-02

Recomenda ao Governo que adote mecanismos de combate ao branqueamento de capitais e aos paraísos fiscais.

  1. Ofício-circulado n.º 20228/2021, de 3/02

Alterações à Declaração Modelo 10.

  1. Portaria n.º 28/2021 – Diário da República n.º 26/2021, Série I de 2021-02-08

Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário.

  1. Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores

Requerimento disponível a partir de 8 de fevereiro.

  1. Portaria n.º 31/2021 – Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).

  1. Portaria n.º 34/2021 – Diário da República n.º 30/2021, Série I de 2021-02-12

Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações – AT).

  1. Portaria n.º 37-A/2021 – Diário da República n.º 31/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-15157397604

Aprova o Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19.

  1. Lei n.º 4-C/2021 – Diário da República n.º 33/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-02-17

Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

  1. Ofício-circulado n.º 30232/2021, de 17/02

IVA – Alteração dos prazos para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto, previstos no Ofício-circulado n.º 30227, de 10 de novembro de 2020.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2021

– O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais.

– Foi aprovado o decreto regulamentar que procede à fixação do universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

  1. Portaria n.º 40/2021, de 22-02-2021

Altera a regulamentação relativa ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.

  1. Portaria n.º 41/2021, de 22-02-2021

Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

  1. Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021158054820

Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2021.

  1. Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020

Disponível até 31 de maio na Segurança Social Direta.

  1. Lei n.º 7/2021, de 26-02-2021 – Assembleia da República

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

  1. Decreto-Lei n.º 16-A/2021, de 25-02-2021 – Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social.

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