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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de março de 2021.

  1. Despacho Normativo n.º 8/2021 – Diário da República n.º 43/2021, Série II de 2021-03-03

Altera o despacho normativo de apoio às microempresas do turismo.

  1. Ofício-Circulado n.º 60310/2021, de 03/03

Atestado médico de incapacidade multiuso – Documento superveniente nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 70.º do CPPT (e n.º 2 do artigo 140.º do CIRS).

  1. Recomendações 1 e 2 – 2021 (Revistas) – CNC

Tratamento dos impactos da COVID-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC (aprovada em 19 de fevereiro de 2021).

  1. Lei n.º 10/2021, de 05-03-2021

Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR.

  1. Portaria n.º 50/2021, de 05-03-2021

Aprova o modelo de declaração da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do Serviço Nacional de Saúde (modelo 56) a vigorar a partir do ano 2021.

  1. Decreto Regulamentar n.º 1/2021

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.

  1. Portaria n.º 53/2021, de 10-03-2021

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.

  1. Portaria n.º 114/2021

Regulamenta o procedimento de atribuição do incentivo fiscal temporário às ações de eficiência coletiva na promoção externa.

  1. Despacho SEAAF n.º 72/2021-XXII, de 10/03

Calendário fiscal 2020/2021: Prorrogação de prazos – Faturas em PDF e DMR.

  1. Portaria n.º 58/2021, de 16-03-2021

Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

  1. Ofício-Circulado n.º 20231/2021, de 12/03

Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de 2021.

  1. Decreto-Lei n.º 22-A/2021 Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (afixação do mapa de férias; Registo Central do Beneficiário Efetivo; assembleias gerais).

  1. Apoio Excecional à Família e AERT

Reabertura de pedidos para períodos anteriores.

  1. Decreto-Lei n.º 22-C/2021

Prorroga os períodos de carência de capital em empréstimos com garantia do setor público e aprova um regime especial de concessão de garantias pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Relatório Único 2020

Por força do contexto excecional decorrente da pandemia do Covid-19 informamos que a entrega do Relatório Único decorrerá entre 16 de abril e 30 de junho de 2021. O Relatório Único é de entrega obrigatória para entidades empregadoras com trabalhadores por conta de outrem ao seu serviço no ano anterior (2020).

  1. Decreto-Lei n.º 23-A/2021

Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

  1. Portaria n.º 69-A/2021

Altera o Regulamento do Programa APOIAR.

  1. Decreto-Lei n.º 24/2021

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de março de 2021

Foi aprovado o decreto-lei que prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação adicional após consulta dos parceiros sociais.

  1. Despacho n.º 3379/2021

Reforço do Programa Adaptar Social + para apoio às instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas que detenham cooperação com o ISS, I. P., e entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social devidamente licenciadas.

  1. IVA – Importação de bens

“Liquidações Aduaneiras consideradas na Declaração Periódica (DP)” – Novas funcionalidades.

  1. Despacho SEAAF n.º 99/2021-XXII, de 26/03

Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5, do art.º 31.º-A, do Código do IRC).

  1. Ofício-circulado n.º 15824/2021, de 26/03

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a partir de 1 de abril.

  1. Prazos para requerer os apoios extraordinários Covid no mês de abril

Requerimentos disponíveis na Segurança Social Direta.

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