ALERTA FISCAL Preços de Transferência Foi publicada a Portaria n.º 268/2021 de 26 de novembro, que vem revogar a anterior Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro, sendo esta a nova portaria que passa a regulamentar o regime fiscal dos preços de transferência. Acompanhando as alterações já introduzidas no artigo 63.º do Código do…

  ALERTA APOIOS FINANCEIROS PDR (Investimento na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas)   Foi publicado o anúncio de abertura de período de apresentação de candidaturas N.º 08/Operação 3.3.1/2021, relativo a Projetos de Investimento na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas, com o intuito de promover a expansão e renovação da estrutura produtiva agroindustrial, potenciando…

  ALERTA FISCAL Ajustamentos ao Calendário Fiscal Foi publicado o Despacho n.º 351/2021 – XXII, de 10 de novembro, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina os seguintes ajustamentos ao calendário fiscal de 2021/2022: – Até 30 de junho devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas…

  ALERTA FISCAL Modelo 22 Foi publicado o Despacho n.º 10911/2021, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, de 29 de outubro, que aprova as alterações na declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento. A CFA está disponível para discutir qualquer aspeto relacionado com as alterações nos referidos…

  ALERTA FISCAL Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) Foi publicada a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º -A do Código do Imposto…

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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de outubro de 2021. Decreto-Lei n.º 81/2021 Altera os requisitos para o reconhecimento do estatuto da agricultura familiar e promove a adaptação da linha de crédito de curto prazo. Proposta de Lei n.º 116/XIV/3.ª Orçamento do Estado para 2022. Declaração…