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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de novembro de 2021.

  1. Ofício-circulado n.º 15 865/2021, de 27/10

Franquias aduaneiras – Códigos Especiais NC e TARIC.

  1. Decreto-Lei n.º 88/2021

Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

  1. Lei n.º 70/2021

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

  1. Portaria n.º 235-A/2021

Procede à terceira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, relativa às condições e procedimentos do regime de reembolso e marcação, respetivamente, do «gasóleo profissional».

  1. Decreto-Lei n.º 92/2021

Prorroga a vigência do regime do processo extraordinário de viabilização de empresas.

  1. Portaria n.º 245/2021

Portaria que altera e republica o modelo oficial da declaração mensal de imposto do selo e respetivas instruções de preenchimento.

  1. Portaria n.º 248-A/2021

Alteração ao Regulamento do Programa APOIAR.

  1. Portaria n.º 249/2021

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas instruções de preenchimento.

  1. Despacho n.º 11 119/2021

Define a forma de cálculo dos prazos previstos na Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, no âmbito do novo incentivo à normalização da atividade empresarial.

  1. Ofício-Circulado n.º 30 243/2021, de 11/11

IVA – Prazo para entrega da declaração periódica e pagamento do respetivo imposto; Código único de documento (ATCUD) e comunicação de séries; Faturas em pdf.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de novembro de 2021

Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado «sucursal online», e altera vários diplomas no que toca à constituição online de sociedades já implementada.

  1. Ofício-circulado n.º 15 867/2021, de 15/11

Disponibilização na net de nova versão consolidada do Ato Delegado do CAU (AD-CAU).

  1. Ofício-circulado n.º 15 868/2021, de 23/11

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro – Taxas médias a utilizar de 1 a 31 de dezembro de 2021.

  1. Portaria n.º 267/2021

Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.

  1. Portaria n.º 268/2021

Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

  1. Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de novembro de 2021

O Conselho de Ministros aprovou a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental a partir das 0h00 de dia 1 de dezembro. Foi também aprovado o decreto-lei que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente a prorrogação do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores até ao último dia do mês de fevereiro de 2022.

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