ALERTA FISCAL Comunicação de Inventários Foi publicado o Despacho n.º 28/2022-XXII, de 25 de janeiro de 2022, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que estabelece que a comunicação de inventários a que se refere o artigo 3º-A do Decreto-Lei n. º198/2012, de 24 de agosto, mantenha a estrutura da entrega em…

  ALERTA APOIOS FINANCEIROS PRR – Bairros Comerciais Digitais No âmbito do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, foi publicado o anúncio de abertura do concurso N.º 01/C16-i02/2022, que visa a Manifestação de Interesse para Desenvolvimento de Projetos no âmbito dos Bairros Comerciais Digitais, com o intuito de dinamizar os setores do comércio e dos…

  ALERTA APOIOS FINANCEIROS Programa Transformar Turismo Está em vigor o Programa Transformar Turismo, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2022, que visa apoiar o setor na criação de um turismo cada vez mais sustentável, responsável e inteligente, fomentando a valorização e qualificação do território, a coesão territorial e social, assim como o desenvolvimento de produtos,…

  ALERTA APOIOS FINANCEIROS PRR – Descarbonização da indústria (Abertura de concurso para empresas) No âmbito do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, e no seguimento da publicação da Portaria n.º 325-A/2021 já anunciada em alerta anterior, foi publicado o anúncio de abertura do concurso N.º 02/C11-i01/2022, relativo ao Apoio à Descarbonização da Indústria, com…

  ALERTA FISCAL Conta Corrente entre Contribuintes e Estado Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas aos…

  ALERTA APOIOS FINANCEIROS PRR – Descarbonização da indústria No âmbito do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, foi publicado o anúncio de abertura do concurso N.º 01/C11-i01/2021, relativo à elaboração de roteiros de descarbonização da indústria e capacitação das empresas, com o intuito de contribuir para a transição climática da indústria portuguesa, apoiando…

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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de dezembro de 2021. Portaria n.º 278/2021 Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções – residentes, e respetivas instruções de preenchimento. Despacho n.º 11 943-A/2021 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões…