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ALERTA FISCAL

Conta Corrente entre Contribuintes e Estado

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 3/2022, de 4 de janeiro, que estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos: IRS, IRC, IVA, Impostos especiais sobre o consumo, IMI, AIMI, IMT, Imposto do Selo, IUC e ISV.

O acesso a este regime será efetuado mediante requerimento do Contribuinte, através do Portal das Finanças, dispondo a AT de um prazo 10 dias para proferir decisão sobre a compensação requerida, não sendo devidos juros de mora no decurso deste período.

A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2022.

A CFA está disponível para discutir qualquer aspeto relacionado com as alterações decorrentes.

Conheça em primeira mão as principais novidades em matéria de interesse fiscal e contabilístico.
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