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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de janeiro de 2022. Lei n.º 99/2021 Prorrogação, até 31 de dezembro de 2022, da taxa reduzida do IVA aplicável às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo. Lei n.º 99-A/2021 Alteração…

  ALERTA APOIOS FINANCEIROS PRR – Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial No âmbito do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, foi publicado o anúncio de abertura do aviso N.º 02/C05-i01/2022, que visa a Apresentação de Propostas finais para Desenvolvimento de Projetos no âmbito das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial, com o intuito de…