ALERTA FISCAL Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC) Foi publicado o Despacho n.º 92/2022-XXII, de 14 de março, do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que determina, em antecipação à aprovação e publicação do Orçamento do Estado para 2022, a extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC). Assim, relativamente ao IRC…

  ALERTA APOIOS FINANCEIROS PRR – Eficiência Energética em edifícios de serviços No âmbito do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, foi publicado o anúncio de abertura do aviso N.º 01/C13-i03/2022, relativo ao Apoio à Renovação e Aumento do Desempenho Energético dos Edifícios de Serviços. O presente programa tem como objetivo o financiamento de medidas…

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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de fevereiro de 2022. Portaria n.º 63-A/2022 Procede à segunda alteração da Portaria n.º 301-A/2018 – fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Aviso n.º 2/2022 Decisão do Reino da Suécia de denunciar…