ALERTA FISCAL Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento do preço dos combustíveis Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, que aprova as seguintes medidas excecionais e temporárias em sequência do aumento extraordinário dos preços dos combustíveis: a) Suspensão dos limites mínimos das taxas unitárias do…

RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA 2021

  ALERTA FISCAL Proposta Lei OE 2022 Foi publicada a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2022, a qual pode ser consultada aqui. A CFA preparou um documento que sintetiza as propostas mais relevantes, podendo o mesmo ser consultado aqui. Permanecemos ao dispor para uma análise mais detalhada das propostas em apreço e…

  ALERTA APOIOS FINANCEIROS PRR – Sistema de Incentivos “Empresa 4.0” No âmbito do PRR – Programa de Recuperação e Resiliência, foi publicada a Portaria n.º 135-A/2022, que regulamenta o Sistema de Incentivos “Empresas 4.0” e visa um conjunto de medidas que visam a promoção e o apoio financeiro de projetos para a modernização de modelos…

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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior relevo ocorridas no mês de março de 2022. Portaria n.º 106/2022 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável. Comissão de Normalização Contabilística Foi atualizada a FAQ 6 para o setor público, relativa…