Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior
relevo ocorridas no mês de março de 2022.
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.
Foi atualizada a FAQ 6 para o setor público, relativa ao saldo de operações de tesouraria no final do ano.
Tabelas de retenção – 2022 – Continente.
Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.
Pagamento especial por conta.
IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021 (alterações/correções ao Ofício-circulado n.º 20237, de 2022/01/27).
Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março.
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades.
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022.
Sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta).
Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros.
Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022.
Adaptação do STADA – Importação ao regime IOSS.
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