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Síntese de diversas matérias de interesse fiscal e contabilístico de maior

relevo ocorridas no mês de março de 2022.

  1. Portaria n.º 106/2022

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável.

  1. Comissão de Normalização Contabilística

Foi atualizada a FAQ 6 para o setor público, relativa ao saldo de operações de tesouraria no final do ano.

  1. Circular n.º 4/2022, de 03/03

Tabelas de retenção – 2022 – Continente.

  1. Decreto-Lei n.º 24-A/2022

Aumenta o subsídio financeiro aplicável a consumos em postos de abastecimento de combustíveis para efeitos de apoio transitório e excecional aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis (benefício «AUTOvoucher»).

  1. Portaria n.º 111-A/2022

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

  1. Portaria n.º 113/2022

Estabelece as condições gerais aplicáveis à atribuição do apoio financeiro previsto na Lei n.º 37/2021, de 15 de junho, que tem por objeto a energia utilizada na produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.

  1. Despacho SEAAF n.º 92/2022-XXII, de 14/03

Pagamento especial por conta.

  1. Ofício-circulado n.º 20 240/2022, de 17/03

IRC – Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2021 (alterações/correções ao Ofício-circulado n.º 20237, de 2022/01/27).

  1. Portaria n.º 116-A/2022

Prorroga a vigência da Portaria n.º 111-A/2022, de 11 de março.

  1. Portaria n.º 116-B/2022

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

  1. Portaria n.º 117-A/2022

Cria uma linha de crédito, designada «Linha Tesouraria», para apoiar os produtores de leite de vaca cru e os produtores de suínos com os encargos de tesouraria para financiamento das suas atividades.

  1. Portaria n.º 118/2022

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) até 30 de junho de 2022.

  1. Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de outubro de 2021

Sobre a reforma da política da UE sobre práticas fiscais prejudiciais (incluindo a reforma do Grupo do Código de Conduta).

  1. Despacho n.º 3560/2022

Concretiza o aumento do benefício mensal «AUTOvoucher» para um montante correspondente a (euro) 0,40 por litro, com um limite mensal de 50 litros.

  1. Decreto-Lei 28-A/2022

Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia.

  1. Portaria n.º 128-A/2022

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

  1. Ofício-circulado n.º 15886/2022

Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro a utilizar de 1 a 30 de abril de 2022.

  1. Ofício-circulado n.º 15 889/2022

Adaptação do STADA – Importação ao regime IOSS.

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